Projeto de Lei da Câmara n° 67, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 302/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 63 de 14/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 6.584.047,80 para pagamento de concessionários de portos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 63 de 14/08/1947
- Último estado:
- 14/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 67/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/07/1947
- Descrição/Ementa
- Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 6.584.047,80 para pagamento de concessionários de portos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4876 | Mensagem 70 de 1947 (Mensagem 400 de 14/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 12/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4597 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 08/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4460 | Leitura do Parecer 176 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: José Américo. |
| 16/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3675 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 67/1947
- Origem externa:
- MSG 224/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONCESSIONARIA, PORTOS, (CE), (BA), CABEDELO, (PB), RECIFE, (PE), MACEIO, (AL), VITORIA, (ES), NITEROI, (RJ), ANGRA DOS REIS, (RJ), PARANAGUA, (PR), SÃO FRANCISCO.
- 28/08/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/08/1947
- Ação:
- Ofício 346 de 27/08/1947 ao Primeiro Secretário da Câmara de Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 19/08/1947
- Ação:
- Mensagem 70 de 1947 (Mensagem 400 de 14/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 4876
- 14/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 63 de14/08/1947.
- 12/08/1947
- Ação:
- Ofícios 282, 283 e 284 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 12/08/1947
- Ação:
- Mensagem 68 de 12/08/1947 ao Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 11/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4597
- 07/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 176 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 4460
- 16/07/1947
- Ação:
- Ao Senador José Américo.
- 15/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3675
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:49