Projeto de Lei da Câmara n° 40, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal DANIEL FARACO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 95/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 59 de 11/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a cooperar financeiramente com os Estados, Municípios, Distrito Federal e particulares, na ampliação e melhoria do sistema escolar primário, secundário e normal, nas zonas rurais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 59 de 11/08/1947
- Último estado:
- 10/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 40/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a cooperar financeiramente com os Estados, Municípios, Distrito Federal e particulares, na ampliação e melhoria do sistema escolar primário, secundário e normal, nas zonas rurais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4828 | Mensagem 66 de 1947 (Mensagem 371 de 10/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 06/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4381 | Proposição aprovada sem debate. |
| 01/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4244 | Leitura do Parecer 164 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Salgado Filho. |
| 01/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4243 | Leitura do Parecer 163 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à Proposição. Relator: Francisco Galotti. |
| 03/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2264 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 40/1947
- CD PL 47/1946
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUXILIO FINANCEIRO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, PARTICULAR, CORRELAÇÃO, MELHORAMENTO, ENSINO RURAL, ENSINO PRIMARIO, ENSINO SECUNDARIO, ENSINO NORMAL, ZONA RURAL, SEDE, MUNICIPIO, DISTRITO, SITUAÇÃO, CARENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO. COMPETENCIA, (INEP), FISCALIZAÇÃO.
- 22/08/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/08/1947
- Ação:
- Ofício 327 de 22/08/1947 ao Primeiro Secretário da Câmara de Deputados, encaminhando autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 18/08/1947
- Ação:
- Mensagem 66 de 1947 (Mensagem 371 de 10/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 4828
- 10/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 59 de 11/08/1947.
- 08/08/1947
- Ação:
- Ofícios 271 e 272 de 08/08/1947 ao Ministro de Estado da Educação e Saúde e ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 08/08/1947
- Ação:
- Ofício 270 de 08/08/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 65 de 08/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 05/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4381
- 31/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 164 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 4244
- 31/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 163 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à Proposição. Relator: Francisco Galotti.
- Publicado no DCN Páginas 4243
- 18/06/1947
- Ação:
- Ao Senador Salgado Filho.
- 17/06/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 09/06/1947
- Ação:
- Ao Senador Francisco Galotti.
- 03/06/1947
- Ação:
- À Comissão de Educação e Cultura.
- 02/06/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 2264
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:41