Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal FLORES DA CUNHA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 88/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 69 de 20/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna insubsistente a reforma administrativa do General Bertoldo Klinger.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 69 de 20/08/1947
- Último estado:
- 20/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 9/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/01/1947
- Descrição/Ementa
- Torna insubsistente a reforma administrativa do General Bertoldo Klinger.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5239 | Mensagem 75 de 1947 (Mensagem 408 de 04/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 15/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4759 | Proposição aprovada. |
| 12/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4595-4596 | Leitura do Parecer 186 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 28/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 2091 | Continuação da discussão única. |
| 28/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 2091 | Leitura do Requerimento 49 de 1947, solicitando a remessa da Proposição 9 de 1947 à Comissão de Constituição e Justiça. Requerimento aprovado. |
| 27/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 2038-2042 | Discussão única. |
| 22/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1911 | Leitura do Parecer 64 de 1947 da Comissão das Forças Armadas, opinando seja rejeitada a proposição. Relator: Salgado Filho. |
| 30/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 366 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 9/1947
- Indexação:
- DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA, REFORMA MILITAR, GENERAL DE BRIGADA. RETORNO, GOZO, DIREITOS, VANTAGENS.
- 10/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/09/1947
- Ação:
- Ofício 418 de 09/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 27/08/1947
- Ação:
- Mensagem 75 de 1947 (Mensagem 408 de 04/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5239
- 20/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 69 de 20/08/1947.
- 19/08/1947
- Ação:
- Ofícios 314 e 315 de 19/08/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados e ao Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 19/08/1947
- Ação:
- Ofício 313 de 19/08/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 76 de 19/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 14/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4759
- 11/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 186 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 4595-4596
- 27/05/1947
- Ação:
- Leitura do Requerimento 49 de 1947, solicitando a remessa da Proposição 9 de 1947 à Comissão de Constituição e Justiça. Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 2091
- 27/05/1947
- Ação:
- Continuação da discussão única.
- Publicado no DCN Páginas 2091
- 26/05/1947
- Ação:
- Discussão única.
- Publicado no DCN Páginas 2038-2042
- 21/05/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 64 de 1947 da Comissão das Forças Armadas, opinando seja rejeitada a proposição. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 1911
- 31/01/1947
- Ação:
- À Comissão das Forças Armadas.
- 29/01/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 366
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:27