Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 351/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 80 de 29/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 30.000,00 à verba que especifica (pagamento ao Comitê Intergovernamental de Refugiados).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 80 de 29/08/1947
- Último estado:
- 29/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 69/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/07/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 30.000,00 à verba que especifica (pagamento ao Comitê Intergovernamental de Refugiados).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5411 | Mensagem 87 de 1947 (Mensagem 428 de 29/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 27/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5194 | Proposição aprovada sem debate. |
| 22/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4977 | Leitura do Parecer 207 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Alfredo Neves. |
| 18/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3763 PUB OPLC 69 de 1947 saiu publicado como Proposição 59 de 1947. | Leitura. À Comissão de Finanças. Ao Senador Alfredo Neves. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 69/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, REFUGIADO.
- 15/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/09/1947
- Ação:
- Ofício 437 de 11/09/1947 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 03/09/1947
- Ação:
- Mensagem 87 de 1947 (Mensagem 428 de 29/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5411
- 29/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 80 de 29/08/1947.
- 29/08/1947
- Ação:
- Ofícios 357, 358 e 359 ao Chefe da casa Civil da Presidência da República, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores e ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 29/08/1947
- Ação:
- Mensagem 84 de 29/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 26/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5194
- 21/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 207 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 4977
- 17/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças. Ao Senador Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 3763 PUB OPLC 69 de 1947 saiu publicado como Proposição 59 de 1947.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:50