Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Segurança Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 204/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 50 de 26/07/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a exigência do artigo 8º do Decreto-lei 8760 de 21 de janeiro de 1946, para o ingresso dos subtenentes no QAO do Exército.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 50 de 26/07/1947
- Último estado:
- 23/07/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/1947
- Descrição/Ementa
- Modifica a exigência do artigo 8º do Decreto-lei 8760 de 21 de janeiro de 1946, para o ingresso dos subtenentes no QAO do Exército.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3816 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 16/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3676 | Leitura do Parecer 119 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 16/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3676 | Leitura do Parecer 120 de 1947 da Comissão das Forças Armadas, favorável à Proposição. Relator: Ernesto Dornelles. |
| 10/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2449 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão das Forças Armadas. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 43/1947
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, CONTAGEM, INTERSTICIO, TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, POSTO MILITAR, PRIMEIRO SARGENTO, INGRESSO, SUB TENENTE, (QAO).
- 01/08/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/08/1947
- Ação:
- Ofício 245 de 01/08/1947 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 23/07/1947
- Ação:
- Mensagem 54 de 1947 (Mensagem 345 de 23/07/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 23/07/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 50 de 26/07/1947.
- 21/07/1947
- Ação:
- Ofícios 204 e 205 de 21/07/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Guerra e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 21/07/1947
- Ação:
- Ofício 201 de 21/07/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 51 de 21/07/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 18/07/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3816
- 15/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 120 de 1947 da Comissão das Forças Armadas, favorável à Proposição. Relator: Ernesto Dornelles.
- Publicado no DCN Páginas 3676
- 15/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 119 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 3676
- 07/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Ernesto Dornelles.
- 12/06/1947
- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 09/06/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão das Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 2449
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:42