Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 1947
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 285/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 31 de 03/03/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna insubsistente o decreto que aposentou o funcionário do Ministério da Fazenda, Paulo Martins.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 31 de 03/03/1947
- Último estado:
- 03/03/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 16/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/01/1947
- Descrição/Ementa
- Torna insubsistente o decreto que aposentou o funcionário do Ministério da Fazenda, Paulo Martins.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 439 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 438 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 438 | Leitura do Parecer 27 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Ferreira de Sousa. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 16/1947
- Indexação:
- DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA, APOSENTADORIA COMPULSORIA, SERVIDOR, (MF). READMISSÃO, SERVIDOR, CARGO PUBLICO, GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS.
- 11/03/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/03/1947
- Ação:
- Mensagem 26 de 03/03/1947 ao Presidente da República, comunicando a promulgação da Proposição 16 de 1947.
- 03/03/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição promulgada pelo Presidente do Senado, conforme § 4º do artigo 70 da Constituição Federal, transformada na Lei 31 de 03/03/1947.
- 25/02/1947
- Ação:
- Mensagem do Presidente da República (Mensagem 81 de 25/02/1947, na origem), restituindo autógrafos da matéria e comunicando sua decisão de não sancioná-la, mas também de não vetá-la, adotando a solução prevista no § 2º do artigo 70 da Constituição Federal.
- 31/01/1947
- Ação:
- Ofício 47 de 31/01/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 31/01/1947
- Ação:
- Ofício 46 de 31/01/1947 ao Ministro da Fazenda, encaminhando a Mensagem 22 de 31/01/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 31/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 439
- 31/01/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 27 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 438
- 31/01/1947
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Sousa.
- 31/01/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 438
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:31