Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal ABELARDO MATA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 91/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 118 de 18/10/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00 para atender às obras do Departamento Nacional de Obras e Saneamento da Baixada Fluminense.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 118 de 18/10/1947
- Último estado:
- 18/10/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 72/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/07/1947
- Descrição/Ementa
- Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00 para atender às obras do Departamento Nacional de Obras e Saneamento da Baixada Fluminense.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6993 | Leitura do Parecer 355 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 10/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6803 | Continuação da Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação das Leis. |
| 10/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6801-6803 | Discussão única. Requerimento 156 de 1947 do Senador Carlos Prestes, solicitando o adiamento por 48h da discussão da Proposição. Requerimento rejeitado. |
| 08/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6616-6617 | Leitura do Parecer 319 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: José Américo. |
| 18/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3763-3764 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 72/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, SANEAMENTO, BAIXADA FLUMINENSE, (DNOS).
- 05/11/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/11/1947
- Ação:
- Ofício 633 de 04/11/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, encaminhando autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 18/10/1947
- Ação:
- Mensagem 123 de 1947 (Mensagem 519 de 18/10/1947, na origem) do Presidente, restituindo autógrafos da matéria.
- 18/10/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 118 de 18/10/1947.
- 17/10/1947
- Ação:
- Ofício 574 de 17/10/1947 ao Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 17/10/1947
- Ação:
- Ofício 573 de 17/10/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 126 de 17/10/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 16/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 355 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 6993
- 14/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Cícero Vasconcelos.
- 10/10/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Continuação da Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação das Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6803
- 10/10/1947
- Ação:
- Discussão única. Requerimento 156 de 1947 do Senador Carlos Prestes, solicitando o adiamento por 48h da discussão da Proposição. Requerimento rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 6801-6803
- 07/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 319 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 6616-6617
- 29/09/1947
- Ação:
- Aviso 396 de 29/09/1947 do Ministro da Fazenda, remetendo as informações solicitadas.
- 12/09/1947
- Ação:
- Ofício 28-C de 25/07/1947 ao Ministro de Estado da Fazenda, solicitando informações relativas à deficiência da verba que se pretende suplementar, bem como sobre a premência da concessão do crédito em apreço.
- 28/08/1947
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Ofício 1269 de 28/08/1947 do Ministro da Viação e Obras Públicas, remetendo as informações solicitadas.
- 01/08/1947
- Ação:
- Ofício 16-C de 01/08/1947 ao Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas, solicitando sejam pedidas informações ao Departamento de Obras e Saneamento na Baixada Fluminense por intermédio desse Ministério.
- 22/07/1947
- Ação:
- Ao Senador José Américo.
- 17/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3763-3764
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:50