Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 129/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 32 de 25/04/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga por seis meses o prazo de isenção para a importação de cimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 32 de 25/04/1947
- Último estado:
- 23/04/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/01/1947
- Descrição/Ementa
- Prorroga por seis meses o prazo de isenção para a importação de cimento.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1398 | Mensagem 37 de 1947 ( Mensagem 192 de 24/04/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 16/04/1947 | Publicado no DCN Páginas 1024 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 11/04/1947 | Publicado no DCN Páginas 921 | Leitura do Parecer 37 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Góes Monteiro. |
| 31/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 415 PUB O PLC 13 de 1947 saiu publicado como Proposição 11 de 1947. | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 13/1947
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO, CIMENTO.
- Observações:
- Decreto-lei 9412 de 28 de junho de 1946.
- 06/05/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/04/1947
- Ação:
- Mensagem 37 de 1947 ( Mensagem 192 de 24/04/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 1398
- 23/04/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na lei 32 de 25/04/1947.
- 17/04/1947
- Ação:
- Ofício 109 de 17/04/1947 ao Ministro do Trabalho, Comércio e Indústria , encaminhando Mensagem ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 15/04/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1024
- 10/04/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 37 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Góes Monteiro.
- Publicado no DCN Páginas 921
- 31/01/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças. Ao Senador Góes Monteiro.
- 30/01/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 415 PUB O PLC 13 de 1947 saiu publicado como Proposição 11 de 1947.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:30