Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 228/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 71 de 20/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 14.000,00 para construções rodoviárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 71 de 20/08/1947
- Último estado:
- 20/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 47/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/06/1947
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 14.000,00 para construções rodoviárias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5239 | Mensagem 78 de 1947 (Mensagem 411 de 21/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 12/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4597 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 08/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4460 | Leitura do Parecer 177 de 1947 da Comissão de Viação de Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Ernesto Dornelles. |
| 08/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4460-4461 | Leitura do Parecer 178 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: José Américo. |
| 18/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2761 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 47/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, (RS), (SP), (MT), (DNER).
- Observações:
- Construção das estradas de rodagem Vacaria-Lagoa Vermelha-Passo Fundo e São Paulo-Cuiabá.
- 10/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/09/1947
- Ação:
- Ofício 421 de 09/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 27/08/1947
- Ação:
- Mensagem 78 de 1947 (Mensagem 411 de 21/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5239
- 20/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 71 de 20/08/1947.
- 13/08/1947
- Ação:
- Ofícios 290 e 291 de 13/08/1947 ao Ministro de Viação e Obras Públicas e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 13/08/1947
- Ação:
- Ofício 289 de 13/08/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 70 de 13/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 11/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4597
- 07/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 178 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 4460-4461
- 07/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 177 de 1947 da Comissão de Viação de Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Ernesto Dornelles.
- Publicado no DCN Páginas 4460
- 31/07/1947
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Ofício 250 de 31/07/1947 do Ministro da Viação e Obras Públicas, remetendo as informações solicitadas.
- 25/07/1947
- Ação:
- Ofício 14-C de 25/07/1947 ao Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas, solicitando sejam pedidas informações ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por intermédio desse Ministério.
- 09/07/1947
- Ação:
- Ao Senador José Américo.
- 19/06/1947
- Ação:
- Ao Senador Ernesto Dornelles.
- 17/06/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2761
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:43