Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1947
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 115/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 101 de 17/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Subordina ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, os contratos entre trabalhadores de teatro, rádio e circo e os respectivos empregadores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 101 de 17/09/1947
- Último estado:
- 16/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/03/1947
- Descrição/Ementa
- Subordina ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, os contratos entre trabalhadores de teatro, rádio e circo e os respectivos empregadores.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4759 | Proposição aprovada, com emenda. |
| 12/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4596 | Leitura do Parecer 187 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição, com a alteração proposta. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 19/04/1947 | Publicado no DCN Páginas 1128 | Leitura do Requerimento 31 de 1947 do Senador Carlos Prestes, solicitando seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça a Proposição 19 de 1947. Requerimento aprovado. |
| 15/04/1947 | Publicado no DCN Páginas 1001 | Leitura do Parecer 41 de 1947 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, contrário à Proposição. Relator: Lúcio Correia. |
| 12/03/1947 | Publicado no DCN Páginas 474 | Leitura. À Comissão de Trabalho, Indústria e Comércio e à Comissão de Trabalho e Previdência Social. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 19/1947
- Indexação:
- COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, REGISTRO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, ARTISTA, TEATRO, CINEMA, RADIO, CIRCO. LIMITAÇÃO, PRAZO MINIMO, CONTRATO DE TRABALHO, ARTISTA, TEATRO.
- 29/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 101 de 17/09/1947.
- 19/08/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 309 de 19/08/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo a emenda oferecida pelo Senado ao projeto daquela Casa.
- 14/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Proposição aprovada, com emenda.
- Publicado no DCN Páginas 4759
- 11/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 187 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição, com a alteração proposta. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 4596
- 05/05/1947
- Ação:
- Ao Senador Aloysio de Carvalho.
- 22/04/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 18/04/1947
- Ação:
- Leitura do Requerimento 31 de 1947 do Senador Carlos Prestes, solicitando seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça a Proposição 19 de 1947. Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1128
- 14/04/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 41 de 1947 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, contrário à Proposição. Relator: Lúcio Correia.
- Publicado no DCN Páginas 1001
- 25/03/1947
- Ação:
- Ao Senador Lúcio Correia.
- 11/03/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Trabalho, Indústria e Comércio e à Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- Publicado no DCN Páginas 474
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:32