Projeto de Lei da Câmara n° 49, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 231/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 1.968 de 31/08/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 1.659.475,60 para cobertura dos deficits verificados no exercício de 1945 e no primeiro trimestre de 1946, na exploração dos serviços da Companhia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.968 de 31/08/1953
- Último estado:
- 31/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 49/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/06/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 1.659.475,60 para cobertura dos deficits verificados no exercício de 1945 e no primeiro trimestre de 1946, na exploração dos serviços da Companhia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 167 | Votação em discussão única. Proposição aprovada. |
| 13/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 156 | Discussão única. Adiada a votação por falta de quorum. |
| 06/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 55 | Leitura do Parecer 729 de 1953 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 17/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5819-5821 | Ofício 1394 de 15/09/1947 do Ministro da Viação e Obras Públicas, encaminhando cópias dos Ofícios nº 6550 de 13/08/1947 e nº 3753 de 08/06/1946 do Departamento dos Correios e Telégrafos, prestando esclarecimentos necessários sobre o assunto. |
| 12/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3571 | Leitura do Parecer 112 de 1947 da Comissão de Finanças, solicitando sejam pedidos esclarecimentos detalhados sobre a origem dos deficits ao Ministério da Viação. Relator: Ferreira de Souza. Providenciado com o Ofício 194 de 15/07/1947. |
| 21/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2917 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 49/1947
- CD PL 119/1946
- null MSG 9/1946
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DEFICIT, EMPRESA ESTRANGEIRA, PAIS ESTRANGEIRO, ITALIA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO, TELECOMUNIÇÃO, CABO SUBMARINO.
- 01/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/08/1953
- Ação:
- Ofício 840 de 31/08/1953 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo promulgado pelo Presidente do Senado.
- 31/08/1953
- Ação:
- Ofício 839 de 31/08/1953 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 295 de 31/08/1953 ao Presidente da República, comunicando a promulgação da Proposição 49 de 1947.
- 31/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição promulgada pelo Presidente do Senado, conforme § 4º do artigo 70 da Constituição Federal, transformada na Lei 1968 de 31/08/1953.
- 18/08/1953
- Ação:
- Ofício 774 de 18/08/1953 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 18/08/1953
- Ação:
- Ofício 773 de 18/08/1953 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 273 de 18/08/1953 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 13/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 167
- 12/08/1953
- Ação:
- Discussão única. Adiada a votação por falta de quorum.
- Publicado no DCN2 Páginas 156
- 05/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 729 de 1953 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN2 Páginas 55
- 25/03/1953
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Álvaro Adolfo.
- 18/11/1949
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Ofício 1594 de 18/11/1949 do Ministro da Viação e Obras Públicas, encaminhando cópias dos Ofícios nº 335 de 13/01/1948 e nº 10266 de 31/10/1949 do Departamento dos Correios e Telégrafos, prestando novos esclarecimentos necessários à solução do assunto.
- 08/10/1947
- Ação:
- Requerimento do Senador Ferreira de Souza, solicitando sejam pedidas informações complementares ao Ministério da Viação. Providenciado com o Ofício 39-C de 13/10/1947.
- 16/09/1947
- Ação:
- Ofício 1394 de 15/09/1947 do Ministro da Viação e Obras Públicas, encaminhando cópias dos Ofícios nº 6550 de 13/08/1947 e nº 3753 de 08/06/1946 do Departamento dos Correios e Telégrafos, prestando esclarecimentos necessários sobre o assunto.
- Publicado no DCN Páginas 5819-5821
- 11/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 112 de 1947 da Comissão de Finanças, solicitando sejam pedidos esclarecimentos detalhados sobre a origem dos deficits ao Ministério da Viação. Relator: Ferreira de Souza. Providenciado com o Ofício 194 de 15/07/1947.
- Publicado no DCN Páginas 3571
- 25/06/1947
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Souza.
- 20/06/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2917
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:44