Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 161/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 269 de 09/04/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos Promotores de Justiça dos Territórios do Rio Branco, Guaporé e Amapá, a atribuição de representar o Procurador da República nos Conselhos Penitenciários daqueles Territórios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 269 de 09/04/1948
- Último estado:
- 09/04/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 50/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/06/1947
- Descrição/Ementa
- Estende aos Promotores de Justiça dos Territórios do Rio Branco, Guaporé e Amapá, a atribuição de representar o Procurador da República nos Conselhos Penitenciários daqueles Territórios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6489 | Aprovada a redação final da Proposição. |
| 03/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6442 | Leitura do Parecer 312 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da matéria. Relator: Augusto Meira. |
| 25/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6083 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate, com as emendas da Comissão. À Comissão de Redação das Leis. |
| 20/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5935 | Leitura do Parecer 287 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emendas à Proposição. Relator: Ferreira de Souza. O Senador Etelvino Lins apresentou voto em separado. |
| 21/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2917-2918 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 50/1947
- Origem externa:
- MSG 56/1947
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise
- Indexação:
- PROMOTOR DE JUSTIÇA, COMARCA, COMPETENCIA, REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, CONSELHO PENITENCIARIO, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE.
- 10/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/04/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 269 de 09/04/1948.
- 07/10/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 552 de 07/10/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição com emendas.
- 03/10/1947
- Ação:
- Aprovada a redação final da Proposição.
- Publicado no DCN Páginas 6489
- 02/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 312 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da matéria. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6442
- 25/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Augusto Meira.
- 24/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate, com as emendas da Comissão. À Comissão de Redação das Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6083
- 19/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 287 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emendas à Proposição. Relator: Ferreira de Souza. O Senador Etelvino Lins apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 5935
- 28/07/1947
- Ação:
- Vista ao Senador Ferreira de Souza.
- 26/06/1947
- Ação:
- Ao Senador Etelvino Lins.
- 20/06/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 2917-2918
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:44