Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 293/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 37 de 02/06/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para um navio-tanque.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 37 de 02/06/1947
- Último estado:
- 02/06/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 22/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/04/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para um navio-tanque.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 2123 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 23/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1950 | Leitura do Parecer 66 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: José Américo. |
| 01/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1398 | Leitura. À Comissão de Finanças. Ao Senador José Américo. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 89/1947
- null PROP 22/1947
- null MSG 85/1946
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO, IMPORTAÇÃO, NAVIO, PAIS ESTRANGEIRO, GRA BRETANHA, DESTINAÇÃO, TRAFEGO MARITIMO, PORTOS, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), MUNICIPIO, PORTO ALEGRE, (RS).
- 12/06/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/06/1947
- Ação:
- Mensagem 266 (na origem) de 1947 do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 02/06/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 37 de 02/06/1947.
- 02/06/1947
- Ação:
- Ofício 139 de 02/06/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 30/05/1947
- Ação:
- Mensagem 38 de 30/05/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 28/05/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2123
- 22/05/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 66 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 1950
- 30/04/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças. Ao Senador José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 1398
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:34