Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 170/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 73 de 21/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com diligências, investigações e serviços de caráter secreto ou reservado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 73 de 21/08/1947
- Último estado:
- 21/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 57/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/07/1947
- Descrição/Ementa
- Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com diligências, investigações e serviços de caráter secreto ou reservado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5239 | Mensagem 76 de 1947 (Mensagem 409 de 21/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 20/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4882-4885 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 15/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4754 | Leitura do Parecer 195 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Álvaro Adolfo. O Senador Ferreira de Souza apresentou voto em separado. |
| 08/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3392 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 57/1947
- Origem externa:
- MSG 184/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, DESPESA, DILIGENCIA, INVESTIGAÇÃO, CARATER SECRETO, SERVIÇO SECRETO, SERVIÇO RESERVADO.
- 10/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/09/1947
- Ação:
- Ofício 417 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 27/08/1947
- Ação:
- Mensagem 76 de 1947 (Mensagem 409 de 21/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5239
- 21/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 73 de 21/08/1947.
- 20/08/1947
- Ação:
- Ofícios 321 e 322 de 20/08/1947 ao Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 20/08/1947
- Ação:
- Ofício 320 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 78 de 20/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 19/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4882-4885
- 14/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 195 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Álvaro Adolfo. O Senador Ferreira de Souza apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 4754
- 09/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Álvaro Adolfo.
- 07/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3392
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:47