Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal EUCLIDES FIGUEIREDO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 280/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 51 de 26/07/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Faculta a transferência de aspirantes do primeiro ano do curso superior da Armada, da Escola Naval, para os de Intendentes e Fuzileiros Navais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 51 de 26/07/1947
- Último estado:
- 26/07/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 58/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/1947
- Descrição/Ementa
- Faculta a transferência de aspirantes do primeiro ano do curso superior da Armada, da Escola Naval, para os de Intendentes e Fuzileiros Navais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4195 | Mensagem 55 de 1947 (Mensagem 350 de 26/07/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 23/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3917 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 19/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3808 | Leitura do Parecer 128 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à Proposição. Relator: Francisco Gallotti. |
| 19/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3808 | Leitura do Parecer 129 de 1947 da Comissão das Forças Armadas, favorável à Proposição. Relator: Pinto Aleixo. |
| 10/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3500 | Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão das Forças Armadas. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 58/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ASPIRANTE A OFICIAL, CURSO SUPERIOR, ARMADA, (EN), TRANSFERENCIA, CURSO DE FORMAÇÃO, ENSINO MILITAR, INTENDENTE NAVAL, FUZILEIRO NAVAL.
- 01/08/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/08/1947
- Ação:
- Ofício 242 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 30/07/1947
- Ação:
- Mensagem 55 de 1947 (Mensagem 350 de 26/07/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 4195
- 26/07/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 51 de 26/07/1947.
- 25/07/1947
- Ação:
- Ofícios 208 e 209 de 25/07/1947 ao Ministro de Estado da Marinha e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 25/07/1947
- Ação:
- Ofício 207 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 53 de 25/07/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 22/07/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3917
- 18/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 129 de 1947 da Comissão das Forças Armadas, favorável à Proposição. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 3808
- 18/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 128 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à Proposição. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 3808
- 14/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Francisco Gallotti.
- 09/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão das Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 3500
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:47