Projeto de Lei da Câmara n° 59, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 154/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 48 de 26/07/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.238.217,10 para pagamento de dívidas relacionadas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 48 de 26/07/1947
- Último estado:
- 26/07/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.238.217,10 para pagamento de dívidas relacionadas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4195 | Mensagem 56 de 1947 (Mensagem 351 de 26/07/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 22/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3870 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 18/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3764 | Leitura do Parecer 126 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Salgado Filho. |
| 18/07/1947 | Republicado no DCN Páginas 3763 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
| 10/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3500 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 59/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA PUBLICA, MINISTERIOS, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, (MAGR), (MM), (MAER), MINISTERIO DA GUERRA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
- 02/08/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/08/1947
- Ação:
- Ofício 246 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 30/07/1947
- Ação:
- Mensagem 56 de 1947 (Mensagem 351 de 26/07/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 4195
- 26/07/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 48 de 26/07/1947.
- 25/07/1947
- Ação:
- Ofícios 218 e 219 de 25/07/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados e ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 25/07/1947
- Ação:
- Ofício 217 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 54 de 25/07/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 21/07/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3870
- 17/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 126 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 3764
- 09/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3500
- Republicado no DCN Páginas 3763
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:47