Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 290/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 38 de 07/06/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 70.000,00 para atender ao pagamento de despesas da Rede de Viação Cearense.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 38 de 07/06/1947
- Último estado:
- 07/06/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/05/1947
- Descrição/Ementa
- Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 70.000,00 para atender ao pagamento de despesas da Rede de Viação Cearense.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2917 | Mensagem do Presidente da República (Mensagem 281 de 16/06/1947, na origem), restituindo autógrafos da matéria. |
| 04/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2319 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 30/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 2172 | Leitura do Parecer 76 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 13/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1640 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 24/1947
- CD PL 75/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, ILUMINAÇÃO, GAS, REDE VIARIA, (CE).
- 23/06/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/06/1947
- Ação:
- Mensagem do Presidente da República (Mensagem 281 de 16/06/1947, na origem), restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 2917
- 07/06/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 38 de 07/06/1947.
- 06/06/1947
- Ação:
- Ofício 148 e 149 de 06/06/1947 ao Ministro da Viação e Obras Públicas e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 06/06/1947
- Ação:
- Mensagem 40 de 06/06/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 03/06/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2319
- 29/05/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 76 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 2172
- 14/05/1947
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Sousa.
- 12/05/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1640
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:35