Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 1947

Iniciativa
Comissão de Finanças e Tributação
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 241/1947
Norma Gerada
Lei nº 82 de 30/08/1947
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 7.500,00 para atender a despesas com a execução do programa de assistência medicamentosa anti-malárica, às populações rurais do Brasil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 82 de 30/08/1947
Último estado:
30/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 53/1947
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/06/1947
Descrição/Ementa
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 7.500,00 para atender a despesas com a execução do programa de assistência medicamentosa anti-malárica, às populações rurais do Brasil.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/1947 Publicado no DCN Páginas 5411
Mensagem 85 de 1947 (Mensagem 426 de 30/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
28/08/1947 Publicado no DCN Páginas 5243
Continuação da discussão única. Proposição aprovada.
27/08/1947 Publicado no DCN Páginas 5191
Leitura do Parecer 215 de 1947 da Comissão de Educação e Saúde, favorável à Proposição. Relator: Pedro Ludovico.
22/08/1947 Publicado no DCN Páginas 4979
Discussão única. Leitura do Requerimento 112 de 1947 do Senador Walter Frando, solicitando seja ouvida a Comissão de Educação e Saúde.
21/08/1947 Publicado no DCN Páginas 4933-4934
Leitura do Parecer 204 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Durval Cruz.
21/06/1947 Publicado no DCN Páginas 2917 PUB Erro de publicação: O PLC 53 de 1947 saiu publicado como Proposição 48 de 1947.
Leitura. À Comissão de Finanças.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null PROP 53/1947
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, DESPESA, PROGRAMA, SERVIÇO NACIONAL DE MALARIA, COMBATE, AGENTE TRANSMISSOR, MALARIA, EXPERIMENTAÇÃO, MEDICAMENTOS.
Observações:
Encontra-se anexo à Proposição o Processo nº 30665/46 do Ministério da Educação e Saúde, contendo o programa elaborado pelo Serviço Nacional de Malária para assistência medicamentosa antimalárica.
15/09/1947
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhada ao Arquivo. Documento arquivado.
03/09/1947
Ação:
Mensagem 85 de 1947 (Mensagem 426 de 30/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
Publicado no DCN Páginas 5411
30/08/1947
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Proposição sancionada, transformada na Lei 82 de 30/08/1947.
29/08/1947
Ação:
Ofícios 355 e 356 de 29/08/1947 ao Ministro de Estado da Educação e Saúde e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
29/08/1947
Ação:
Ofício 354 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 83 de 29/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
27/08/1947
Situação:
APROVADA
Ação:
Continuação da discussão única. Proposição aprovada.
Publicado no DCN Páginas 5243
26/08/1947
Ação:
Leitura do Parecer 215 de 1947 da Comissão de Educação e Saúde, favorável à Proposição. Relator: Pedro Ludovico.
Publicado no DCN Páginas 5191
22/08/1947
Ação:
Ao Senador Pedro Ludovico.
21/08/1947
Ação:
Discussão única. Leitura do Requerimento 112 de 1947 do Senador Walter Frando, solicitando seja ouvida a Comissão de Educação e Saúde.
Publicado no DCN Páginas 4979
20/08/1947
Ação:
Leitura do Parecer 204 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Durval Cruz.
Publicado no DCN Páginas 4933-4934
06/07/1947
Ação:
Ao Senador Durval Cruz.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:45