Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 236/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 270 de 10/04/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para reprodutores bovinos e lanígeros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 270 de 10/04/1948
- Último estado:
- 10/04/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 26/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/05/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para reprodutores bovinos e lanígeros.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2319 | Discussão única. Substitutivo aprovado. |
| 30/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 2172 | Leitura do Parecer 77 de 1947 da Comissão de Finanças, oferecendo substitutivo. Relator: Salgado Filho. |
| 13/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1640 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 26/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, REPRODUTOR, OVINO, BOVINO.
- 10/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/04/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 270 de 10/04/1948.
- 04/06/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 145 de 04/06/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do substitutivo ao Projeto daquela Casa.
- 03/06/1947
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Substitutivo aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 2319
- 29/05/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 77 de 1947 da Comissão de Finanças, oferecendo substitutivo. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 2172
- 14/05/1947
- Ação:
- Ao Senador Salgado Filho.
- 12/05/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1640
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:36