Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 296/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 284 de 27/05/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 50.469.500,00 para a aquisição das unidades fluviais que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 284 de 27/05/1948
- Último estado:
- 27/05/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 76/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 50.469.500,00 para a aquisição das unidades fluviais que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 920 | Redação final aprovada. |
| 20/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 668-669 | Votação em discussão única. Proposição aprovada com emenda. |
| 15/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 507 | Leitura do Parecer 22 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Santos Neves. |
| 07/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7804-7805 | Leitura do Parecer 404 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Santos Neves. |
| 08/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6620 | Leitura e aprovação do Requerimento 155 de 1947, do Senador Ferreira de Sousa, solicitando a audiência da Comissão de Finanças, para que examine o resultado da coleta de preços em que se baseia o pedido de crédito. |
| 07/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6568 PUB Requerimento impresso como 157. | Leitura e aprovação do Requerimento 153 de 1947, do Senador Ivo d'Aquino, solicitando o adiamento da votação por 24 horas. |
| 27/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6168 | Leitura do Parecer 307 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Etelvino Lins. |
| 16/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5780 | Leitura e aprovação do Requerimento 136 de 1947, do Senador Arthur Santos, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça, para opinar sobre a legalidade do Projeto no tocante à forma de utilização do crédito. Votação interrompida. |
| 05/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5461 | Leitura do Parecer 254 de 1947 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda apresentada. Relator: Santos Neves. |
| 21/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4934 | Continuação da discussão única. Leitura da emenda apresentada pelos Senadores João Villas Boas, Hamilton Nogueira, Vespasiano Martins, Joaquim Pires e Ribeiro Gonçalves. Discussão encerrada. A Proposição volta à Comissão de Finanças para se pronunciar sobre a emenda. |
| 19/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4829 | Leitura do Parecer 198 de 1947 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Francisco Gallotti. |
| 12/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4597 | Discussão única suspensa devido a aprovação do Requerimento 104 de 1947, do Senador Andrade Ramos, solicitando seja ouvida a Comissão de Viação e Obras Públicas. |
| 09/08/1947 | Republicado no DCN Páginas 4494 | Leitura do Parecer 174 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Santos Neves. |
| 08/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4459-4460 | Leitura do Parecer 174 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Santos Neves. |
| 22/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3862 | Leitura. À Comissão de Finanças. Ao Senador Santos Neves. |
| 24/01/1848 | Publicado no DCN Páginas 870 | Leitura do Parecer 65 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 76/1947
- Origem externa:
- MSG 188/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, (SNBP), AQUISIÇÃO, BARCO, NAVIO, EMBARCAÇÃO, NAVEGAÇÃO, BACIA DO PRATA.
- Observações:
- Encontra-se anexo à Proposição o ofício do Serviço de Navegação da Bacia do Prata, em que propõe a aquisição do material flutuante necessário à execução do programa de navegação para as linhas dos rios Paraná e Paraguai, encaminhado pela Comissão de Marinha Mercante; além de 12 plantas dos estaleiros holandeses para a proposta de aquisição das unidades fluviais. (arquivado na mapoteca).
- 09/07/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/06/1948
- Ação:
- Ofício 707 de 04/06/1948 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 27/05/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 284 de 27/05/1948.
- 29/01/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 68 de 29/01/1948, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição pelo Senado, com emenda.
- 26/01/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 920
- 23/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 65 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 870
- 19/01/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 19/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada com emenda.
- Publicado no DCN Páginas 668-669
- 14/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 22 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 507
- 17/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Santos Neves.
- 03/12/1947
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Ofício 2097 de 03/12/1947, do Ministro da Viação e Obras Públicas, remetendo as informações solicitadas.
- 12/11/1947
- Ação:
- Ofício 661 de 12/11/1947, solicitando informações, ao Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas, sobre alguns itens relativos à Proposição.
- 06/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 404 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 7804-7805
- 07/10/1947
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 155 de 1947, do Senador Ferreira de Sousa, solicitando a audiência da Comissão de Finanças, para que examine o resultado da coleta de preços em que se baseia o pedido de crédito.
- Publicado no DCN Páginas 6620
- 06/10/1947
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 153 de 1947, do Senador Ivo d'Aquino, solicitando o adiamento da votação por 24 horas.
- Publicado no DCN Páginas 6568 PUB Requerimento impresso como 157.
- 26/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 307 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 6168
- 17/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Etelvino Lins.
- 16/09/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 15/09/1947
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 136 de 1947, do Senador Arthur Santos, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça, para opinar sobre a legalidade do Projeto no tocante à forma de utilização do crédito. Votação interrompida.
- Publicado no DCN Páginas 5780
- 04/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 254 de 1947 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda apresentada. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 5461
- 26/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Santos Neves.
- 20/08/1947
- Ação:
- Continuação da discussão única. Leitura da emenda apresentada pelos Senadores João Villas Boas, Hamilton Nogueira, Vespasiano Martins, Joaquim Pires e Ribeiro Gonçalves. Discussão encerrada. A Proposição volta à Comissão de Finanças para se pronunciar sobre a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 4934
- 18/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 198 de 1947 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 4829
- 13/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Francisco Gallotti.
- 12/08/1947
- Ação:
- À Comissão de Viação e Obras Públicas.
- 11/08/1947
- Ação:
- Discussão única suspensa devido a aprovação do Requerimento 104 de 1947, do Senador Andrade Ramos, solicitando seja ouvida a Comissão de Viação e Obras Públicas.
- Publicado no DCN Páginas 4597
- 07/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 174 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Santos Neves.
- Republicado no DCN Páginas 4494
- Publicado no DCN Páginas 4459-4460
- 21/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças. Ao Senador Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 3862
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:51