Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 134/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 81 de 29/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os adicionais do imposto de renda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 81 de 29/08/1947
- Último estado:
- 29/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 30/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/05/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os adicionais do imposto de renda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5411 | Mensagem 84 de 03/09/1947 (Mensagem 425 de 29/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 27/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5193-5194 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 22/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4977 | Leitura do Parecer 206 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Álvaro Adolfo. O Senador Apolônio Salles apresentou voto em separado, contrário à Proposição. |
| 30/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4148 | Leitura do Requerimento 94 de 1947 do Senador Andrade Ramos, solicitando seja ouvida a Comissão de Finanças. Requerimento aprovado. |
| 26/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4050-4051 | Leitura do Parecer 148 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Lúcio Correia. O Senador Aloysio de Carvalho apresentou voto em separado, contrário à Proposição. |
| 20/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1849 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 30/1947
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.
- 15/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/09/1947
- Ação:
- Ofício 432 de 11/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 03/09/1947
- Ação:
- Mensagem 84 de 03/09/1947 (Mensagem 425 de 29/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5411
- 29/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 81 de 29/08/1947.
- 29/08/1947
- Ação:
- Ofício 367 e 368 de 29/08/1947 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 29/08/1947
- Ação:
- Ofício 366 de 29/08/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 87 de 29/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 26/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5193-5194
- 21/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 206 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Álvaro Adolfo. O Senador Apolônio Salles apresentou voto em separado, contrário à Proposição.
- Publicado no DCN Páginas 4977
- 30/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Álvaro Adolfo.
- 29/07/1947
- Ação:
- Leitura do Requerimento 94 de 1947 do Senador Andrade Ramos, solicitando seja ouvida a Comissão de Finanças. Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 4148
- 25/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 148 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Lúcio Correia. O Senador Aloysio de Carvalho apresentou voto em separado, contrário à Proposição.
- Publicado no DCN Páginas 4050-4051
- 20/06/1947
- Ação:
- Ao Senador Lúcio Correia.
- 21/05/1947
- Ação:
- Ao Senador Aloysio de Carvalho.
- 19/05/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 1849
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:38