Projeto de Lei da Câmara n° 55, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 263/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 200 de 30/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre funcionários da carreira de Contador dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 200 de 30/12/1947
- Último estado:
- 30/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 55/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre funcionários da carreira de Contador dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7761 | Leitura do Parecer 402 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da Proposição. Relator: Augusto Meira. |
| 23/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7269-7274 | Votação em discussão única. Proposição aprovada com a emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 21/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7169-7170 | Leitura do Parecer 369 de 1947 da Comissão de Finanças, opinando que iniciativas como a da emenda apresentada pelos Senadores João Villas Boas e Plínio Pompeu devem partir do Presidente da República. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 02/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6405-6409 | Votação em discussão única. Em virtude de Questão de Ordem levantada pelo Senador João Villas Boas, a Proposição voltou à Comissão de Finanças. |
| 26/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6129-6131 | Leitura do Parecer 297 de 1947 da Comissão de Finanças, contrário à emenda. Relator: Álvaro Adolfo. O Senador Mathias Olympio apresentou voto em separado, favorável à emenda. |
| 26/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6128-6129 | Leitura do Parecer 296 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Lúcio Correia. O Senador Arthur Santos apresentou voto em separado. |
| 23/07/1947 | Retificado no DCN Páginas 3917-3918 | Leitura do Parecer 132 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 23/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3916-3917 | Discussão única. A Proposição volta à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças em virtude de emenda apresentada pelos Senadores João Villas Boas e Plínio Pompeu. |
| 19/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3808 | Leitura do Parecer 131 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, não se opondo ao aspecto jurídico, constitucional ou legal da Proposição. Relator: Arthur Santos. |
| 19/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3808-3809 | Leitura do Parecer 132 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 25/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 3020 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 55/1947
- CD PL 279/1947
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CARREIRA, CONTADOR, QUADRO SUPLEMENTAR, QUADRO EFETIVO, (MF).
- Observações:
- Encontra-se anexo à Proposição o Processo nº 16246/45 do Ministério da Fazenda, contendo memorial dos contadores do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados na Contadoria Geral da República, dirigido ao Presidente da República, sugerindo a passagem, para o Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, dos funcionários que, à época da expedição da Lei 284 de 28/10/1936, integravam a carreira de contabilista.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofícios 915 e 916 de 30/12/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a promulgação da Proposição pelo Presidente do Senado.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofício 911 de 1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 211 de 30/12/1947 ao Presidente da República, comunicando a promulgação da Proposição pelo Presidente do Senado.
- 30/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição promulgada pelo Presidente do Senado, conforme o disposto no artigo 70 parágrafo 4º da Constituição Federal, transformada na Lei 200 de 30/12/1947.
- 29/12/1947
- Ação:
- Ofício 2657 de 29/12/1947 da Câmara dos Deputados, encaminhando os autógrafos da Proposição, sobre a qual o Presidente da República deixou de manifestar-se, visto haver decidido não lhe conceder sanção, nem usar da atribuição que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 70 da Constituição Federal.
- 07/11/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 647 de 1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição com a emenda.
- 05/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 402 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da Proposição. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 7761
- 22/10/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada com a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7269-7274
- 20/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 369 de 1947 da Comissão de Finanças, opinando que iniciativas como a da emenda apresentada pelos Senadores João Villas Boas e Plínio Pompeu devem partir do Presidente da República. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 7169-7170
- 01/10/1947
- Ação:
- Votação em discussão única. Em virtude de Questão de Ordem levantada pelo Senador João Villas Boas, a Proposição voltou à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6405-6409
- 25/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 297 de 1947 da Comissão de Finanças, contrário à emenda. Relator: Álvaro Adolfo. O Senador Mathias Olympio apresentou voto em separado, favorável à emenda.
- Publicado no DCN Páginas 6129-6131
- 25/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 296 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Lúcio Correia. O Senador Arthur Santos apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 6128-6129
- 07/08/1947
- Ação:
- Designado relator o Senador Lúcio Correia.
- 24/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Arthur Santos.
- 22/07/1947
- Ação:
- Discussão única. A Proposição volta à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças em virtude de emenda apresentada pelos Senadores João Villas Boas e Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 3916-3917
- 18/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 132 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Álvaro Adolfo.
- Retificado no DCN Páginas 3917-3918
- Publicado no DCN Páginas 3808-3809
- 18/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 131 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, não se opondo ao aspecto jurídico, constitucional ou legal da Proposição. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 3808
- 01/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Álvaro Adolfo.
- 26/06/1947
- Ação:
- Ao Senador Arthur Santos.
- 24/06/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3020
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:46