Projeto de Resolução do Congresso Nacional n° 1, de 1970
- Autoria
- Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Adapta o Regimento Comum às Disposições da Emenda Constitucional nº 1, de 1969.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/08/1970 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRN 1/1970
- Autor:
- Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/07/1970
- Descrição/Ementa
- Adapta o Regimento Comum às Disposições da Emenda Constitucional nº 1, de 1969.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/07/1970
- 29/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/05/2006
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/05/2006
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 140/06-ADVOSF. ADIN 3719.
- 16/05/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- É aberto nesta data, processo especial com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3719, encaminhado à Advocacia-Geral do Senado, para encaminhar informações ao SupremoTribunal Federal, para instrução da referida ADIN, de fls. 162/184.
- 16/05/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 14/03/1990
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Enviado ao arquivo nesta data.
- 23/05/1972
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À Diretoria do Arquivo, de ordem do Sr. Diretor Geral.
- 19/05/1972
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Protocolo com destino ao Arquivo.
- 21/08/1970
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei of. G.P.O/1072/70, de 20.08.1970 do Presidente da Câmara dos Deputados.
- 20/08/1970
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei cópia do SP/48, desta data, ao Presidente da Câmara dos Deputados.
- 20/08/1970
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei aviso 454- P/70, do Presidente do Tribunal de Contas da União agradecendo a remessa de autógrafo.
- 15/08/1970
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei ofício P. 54, de 14.08.1970, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal agradecendo remessa de autógrafo.
- 11/08/1970
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei cópia das Mensagens nºs 59 a 62, de 1970 (CN), remetendo autógrafos da Resolução nº 1, de 1970 (CN), aos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, e da Mensagem nº 64/70 (CN) ao Presidente da República.
- 11/08/1970
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 1, de 1970 (CN) desta data, publicada no DCN (Seções I e II) de 12.08.1970.
- 05/08/1970
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Lidos, pelo Sr. Primeiro Secretário, os pareceres nºs 15 e 16, de 1970 (CN), da Comissão Diretora do Senado, favorável, nos termos do substitutivo que apresenta, às emendas 2, 3, 4, 16, 18, 19, 21 (em parte), 23, 24, 25, 27 e 28, apresentando subemendas às emendas nºs 1, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 15, 17, 21 (in fine) e 29 e contrário às emendas nºs 5, 11, 14, 20, 22, 26 e 31 e considerando prejudicada a de nº 30 e da da Mesa da Câmara, favorável ao substitutivo do Senado.
Anunciada a votação do substitutivo é lido e aprovado o requerimento nº 1 de autoria do Deputado Raymundo Padilha de destaque para o § 1º do art. 90, a fim de ser incluído, com artigo autônomo, nas "Disposições Transitórias".
Lido e rejeitado o requerimento nº 2, de autoria do Deputado Alceu de Carvalho, de destaque, para rejeição dos §§ 1º e 2º do art. 132 a fim de prevalecerem os §§ do art. 126 do Projeto.
Aprovado o substitutivo, salvo a parte destacada.
A matéria volta às Comissões competentes para a redação final, sendo a sessão suspensa por 15 minutos.
Lida e aprovada a redação final, constante do Parecer nº 17, de 1970 (CN), apresentada pela Comissão Diretora do Senado e Mesa da Câmara, quando usam da palavra os Srs. Deputados Alceu de Carvalho e Dayl de Almeida.
A matéria vai à Promulgação.
- 28/07/1970
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encerrada a discussão com a apresentação de 31 emendas, usando da palavra para discutir a matéria os Srs. Deputados Daniel Faraco e Amaral de Souza.
Convocada, na mesma oportunidade, sessão conjunta, para votação do Projeto, a realizar-se às 21 horas do dia 5 de agosto de 1970.
À Mesa da Câmara e Comissão Diretora do Senado a fim de emitir um parecer sobre as emendas.
- 16/07/1970
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Adiada a discussão em virtude da aprovação de requerimento de autoria dos Senhores Deputados Raymundo Padilha e Humberto Lucena.
A Presidência convoca, em seguida, sessão conjunta para às 21 horas do dia 28 de julho corrente, com a mesma Ordem do Dia da presente sessão.
- 15/07/1970
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Adiada para as 10 horas do dia 16.07.1970 a sessão anteriormente convocada.
- 10/07/1970
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Convocada sessão conjunta do Congresso Nacional, para as 21 horas do dia 15 de julho do corrente ano, destinada à discussão do Projeto.
- 10/07/1970
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Este Projeto contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À Secretaria-Geral da Presidência.
(Publicado no DCN (Seção I e II, desta data.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:11