Projeto de Lei do Senado n° 126, de 2006
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1648/2007
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivos aos arts. 5º e 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a divulgação da existência de contas inativas do FGTS e dos pressupostos para sua liberação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 24/07/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 126/2006
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/05/2006
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos aos arts. 5º e 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a divulgação da existência de contas inativas do FGTS e dos pressupostos para sua liberação.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/05/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/05/2007
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado a Emenda nº 01-CAS (Substitutivo) ao projeto, em Turno Único, por 13 votos sim. O Senador Paulo Paim, autor da matéria, assina o parecer sem voto. A matéria vai a Turno Suplementar, nos termos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00579/2007
- Data:
- 05/07/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 16/05/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/07/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 29) À SEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23914 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF com destino à SEXP. |
05/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 22320-22332 | Leitura do Parecer nº 579, de 2007-CAS, Relator: Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 75, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, no dia 23/5/2007, da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo), ao presente projeto e, no dia 30/5/2007, não tendo sido oferecidas emendas em turno Suplementar, foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
25/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16473 | Lido e publicado o Ofício nº 66/2007-PRES/CAS, de 23 de maio em curso, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Patrícia Saboya, comunicando a aprovação do Substitutivo apresentado ao presente projeto, o qual sera incluído na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar (art. 282, c/c art. 92, ambos do RISF). A Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo apresentado, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais. À CAS. |
17/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16632-16634 | Leitura. À publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/05/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 30/05/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 18/05/2006 - 24/05/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/05/2007 - 30/05/2007: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/07/2007 - 12/07/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (FGTS), AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CAMPANHA, PUBLICIDADE, ÂMBITO NACIONAL, ESCLARECIMENTOS, DIVULGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, SALDO, FACILIDADE, ACESSO, RETIRADA, SAQUE, SITUAÇÃO, INATIVIDADE, CONTA VINCULADA, TRABALHADOR, EMPREGADO OPTANTE.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/07/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1043 de 24/07/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32).
- 17/07/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls 30 e 31)
- 16/07/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:34hs.
- 16/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 29)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 23914
- 12/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 05/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/07/2007 a 12/07/2007.
- 04/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 579, de 2007-CAS, Relator: Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 75, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, no dia 23/5/2007, da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo), ao presente projeto e, no dia 30/5/2007, não tendo sido oferecidas emendas em turno Suplementar, foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22320-22332
- 26/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 21 a 26, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 22/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 22/06/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 30/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data e não tendo sido oferecidas emendas em Turno Suplementar, a Emenda nº 01 - CAS (Substitutivo), foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 24/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e publicado o Ofício nº 66/2007-PRES/CAS, de 23 de maio em curso, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Patrícia Saboya, comunicando a aprovação do Substitutivo apresentado ao presente projeto, o qual sera incluído na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar (art. 282, c/c art. 92, ambos do RISF).
A Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo apresentado, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 16473
- 24/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data.
- 24/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 23/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado a Emenda nº 01-CAS (Substitutivo) ao projeto, em Turno Único, por 13 votos sim. O Senador Paulo Paim, autor da matéria, assina o parecer sem voto.
A matéria vai a Turno Suplementar, nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal. - Parecer
- 16/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 02/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 08/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronto para a pauta.
- 02/01/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na comissão, nesta data.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 26/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 23/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de parecer favorável ao Projeto.
- 26/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas. Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar.
- 19/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas, prazo: 19/05/2006 a 24/05/2006
- 16/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 16632-16634
- Texto inicial - PLS 126/2006
- Legislação citada
- 16/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:46