Projeto de Lei da Câmara n° 85, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 107/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 105 de 24/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga até o encerramento do exercício de 1948, a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Viação e Obras públicas pelo Decreto-lei 6.906 de 1944.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 105 de 24/09/1947
- Último estado:
- 24/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 85/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/07/1947
- Descrição/Ementa
- Prorroga até o encerramento do exercício de 1948, a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Viação e Obras públicas pelo Decreto-lei 6.906 de 1944.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6211 | Mensagem 110 de 1947 (Mensagem 479 de 24/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 18/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5871 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 12/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5690 | Leitura do Parecer 267 de 1947, da Comissão de Viação e Obras Públicas. Favorável. Relator: Francisco Galotti. |
| 12/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5690 | Leitura do Parecer 268 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Roberto Simonsen. |
| 25/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4001-4002 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 85/1947
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
- 02/10/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/09/1947
- Ação:
- Ofício 531 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 29/09/1947
- Ação:
- Mensagem 110 de 1947 (Mensagem 479 de 24/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 6211
- 24/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada transformada na Lei 105 de 24/09/1947.
- 22/09/1947
- Ação:
- Ofício 491 de 1947 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 22/09/1947
- Ação:
- Ofícios 489 e 490 de 22/09/1947 ao Ministro da Viação e Obras Públicas e ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, respectivamente, comunicando o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 22/09/1947
- Ação:
- Ofício 488 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 113 de 22/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 17/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5871
- 11/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 268 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Roberto Simonsen.
- Publicado no DCN Páginas 5690
- 11/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 267 de 1947, da Comissão de Viação e Obras Públicas. Favorável. Relator: Francisco Galotti.
- Publicado no DCN Páginas 5690
- 08/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Roberto Simonsen.
- 07/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Francisco Galotti.
- 24/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4001-4002
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:54