Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 264/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 136 de 10/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 136 de 10/11/1947
- Último estado:
- 10/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 77/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/1947
- Descrição/Ementa
- Faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5557 | Redação final aprovada. |
| 05/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5459 | Leitura do Parecer 242 de 1947 da Comissão de Finanças, apresentando a redação final da Proposição com emenda. Relator: Ismar de Góes. |
| 03/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5392 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 29/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5279 | Leitura do Parecer 223 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça , favorável à Proposição. Relator: Lúcio Correia. |
| 29/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5279 | Leitura do Parecer 223-A de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Ismar de Góes. |
| 22/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3862 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 77/1947
- Origem externa:
- MSG 98/1947
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, INSCRIÇÃO, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, SEGURADO, (IPASE).
- 26/11/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 136 de 10/11/1947.
- 11/09/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 424 de 11/09/1947, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição pelo Senado, com emenda.
- 08/09/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5557
- 04/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 242 de 1947 da Comissão de Finanças, apresentando a redação final da Proposição com emenda. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 5459
- 02/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5392
- 28/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 223-A de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 5279
- 28/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 223 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça , favorável à Proposição. Relator: Lúcio Correia.
- Publicado no DCN Páginas 5279
- 13/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Ismar de Góes.
- 28/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Lúcio Correia.
- 21/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3862
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:52