Projeto de Lei da Câmara n° 86, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 332/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 88 de 09/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura pelo Ministério da Aeronáutica, do crédito especial de Cr$ 53.433.000,00, para despesas contratuais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 88 de 09/09/1947
- Último estado:
- 09/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 86/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/07/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura pelo Ministério da Aeronáutica, do crédito especial de Cr$ 53.433.000,00, para despesas contratuais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5689 | Mensagem 93 de 1947 (Mensagem 440 de 09/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 02/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5357 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 29/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5279 | Leitura do Parecer 224 de 1947, da Comissão de Forças Armadas. Favorável. Relator: Salgado Filho. |
| 29/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5279 | Leitura do Parecer 225 de 1947 da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Salgado Filho. |
| 06/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4375 | Leitura do Parecer 167 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, solicitando informações ao Ministério da Aeronáutica. Relator: Salgado Filho. |
| 25/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4002 | Leitura. À Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 86/1947
- Origem externa:
- MSG 190/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DESTINAÇÃO, DESPESA, FUNCIONAMENTO, ESCOLA TECNICA, AVIAÇÃO, (SP).
- 22/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/09/1947
- Ação:
- Ofício 476 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 11/09/1947
- Ação:
- Mensagem 93 de 1947 (Mensagem 440 de 09/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5689
- 09/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 88 de 09/09/1947.
- 06/09/1947
- Ação:
- Ofícios 388 de 1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 06/09/1947
- Ação:
- Ofícios 386 e 387 de 06/09/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica, respectivamente, comunicando o encaminhamento à sanção presidencial.
- 06/09/1947
- Ação:
- Ofício 385 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 92 de 06/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 01/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5357
- 28/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 225 de 1947 da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 5279
- 28/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 224 de 1947, da Comissão de Forças Armadas. Favorável. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 5279
- 27/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Salgado Filho para emitir Parecer da Comissão de Finanças.
- 20/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Salgado Filho para emitir Parecer da Comissão de Forças Armadas.
- 19/08/1947
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Aviso G/1398 de 1947 do Ministério da Aeronáutica transmitindo os esclarecimentos solicitados.
- 07/08/1947
- Ação:
- Ofício 254 de 1947 ao Ministério da Aeronáutica, solicitando as informações.
- 05/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 167 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, solicitando informações ao Ministério da Aeronáutica. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 4375
- 24/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4002
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:54