Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 1947
- Iniciativa
- Comissão Executiva
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 307/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 68 de 20/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.071,50 para pagar ao Oficial Legislativo da Secretaria da Câmara dos Deputados, Leonidas de Rezende.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 68 de 20/08/1947
- Último estado:
- 20/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 78/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.071,50 para pagar ao Oficial Legislativo da Secretaria da Câmara dos Deputados, Leonidas de Rezende.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5085 | Mensagem 71 de 1947 (Mensagem 404 de 20/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 12/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4597 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 08/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4459 | Leitura do Parecer 173 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 22/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3862 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 78/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, OFICIAL LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 28/08/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/08/1947
- Ação:
- Ofício 352 de 27/08/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 25/08/1947
- Ação:
- Mensagem 71 de 1947 (Mensagem 404 de 20/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5085
- 20/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 68 de 20/08/1947.
- 13/08/1947
- Ação:
- Ofícios 299 e 300 de 13/08/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados e ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 13/08/1947
- Ação:
- Ofício 298 de 13/08/1947 ao Chefe Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem 73 de 25/07/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 11/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4597
- 07/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 173 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 4459
- 23/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Álvaro Adolfo.
- 21/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3862
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:52