Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 1947

Iniciativa
Comissão de Finanças e Tributação
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 378/1947
Norma Gerada
Lei nº 79 de 29/08/1947
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer às despesas que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 79 de 29/08/1947
Último estado:
29/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 88/1947
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/07/1947
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer às despesas que especifica.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/1947 Publicado no DCN Páginas 5411
Mensagem 88 de 1947 (Mensagem 429 de 29/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
27/08/1947 Publicado no DCN Páginas 5194-5195
Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
23/08/1947 Publicado no DCN Páginas 5019
Leitura do Parecer 212 de 1947, da Comissão de Relações Exteriores. Favorável. Relator: Pinto Aleixo
23/08/1947 Publicado no DCN Páginas 5019-5020
Leitura do Parecer 213 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Álvaro Adolfo.
25/07/1947 Publicado no DCN Páginas 4002
Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null PROP 88/1947
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, EXECUTIVO, (MRE). MOTIVO, VIAGEM, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FRONTEIRA, ARGENTINA, URUGUAI.
15/09/1947
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
11/09/1947
Ação:
Ofício 434 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
03/09/1947
Ação:
Mensagem 88 de 1947 (Mensagem 429 de 29/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
Publicado no DCN Páginas 5411
29/08/1947
Ação:
Ofícios 361 e 362 de 29/08/1947 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
29/08/1947
Ação:
Ofício 360 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 85 de 29/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
29/08/1947
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Proposição sancionada, transformada na Lei 79 de 1947.
26/08/1947
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
Publicado no DCN Páginas 5194-5195
22/08/1947
Ação:
Leitura do Parecer 213 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Álvaro Adolfo.
Publicado no DCN Páginas 5019-5020
22/08/1947
Ação:
Leitura do Parecer 212 de 1947, da Comissão de Relações Exteriores. Favorável. Relator: Pinto Aleixo
Publicado no DCN Páginas 5019
09/08/1947
Ação:
Ao Senador Pinto Aleixo.
06/08/1947
Ação:
Ao Senador Álvaro Adolfo.
24/07/1947
Ação:
Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
Publicado no DCN Páginas 4002
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:54