Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 378/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 79 de 29/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer às despesas que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 79 de 29/08/1947
- Último estado:
- 29/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 88/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/07/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer às despesas que especifica.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5411 | Mensagem 88 de 1947 (Mensagem 429 de 29/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
27/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5194-5195 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
23/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5019 | Leitura do Parecer 212 de 1947, da Comissão de Relações Exteriores. Favorável. Relator: Pinto Aleixo |
23/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5019-5020 | Leitura do Parecer 213 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Álvaro Adolfo. |
25/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4002 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 88/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, EXECUTIVO, (MRE). MOTIVO, VIAGEM, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FRONTEIRA, ARGENTINA, URUGUAI.
- 15/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/09/1947
- Ação:
- Ofício 434 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 03/09/1947
- Ação:
- Mensagem 88 de 1947 (Mensagem 429 de 29/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5411
- 29/08/1947
- Ação:
- Ofícios 361 e 362 de 29/08/1947 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 29/08/1947
- Ação:
- Ofício 360 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 85 de 29/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 29/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 79 de 1947.
- 26/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5194-5195
- 22/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 213 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 5019-5020
- 22/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 212 de 1947, da Comissão de Relações Exteriores. Favorável. Relator: Pinto Aleixo
- Publicado no DCN Páginas 5019
- 09/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Pinto Aleixo.
- 06/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Álvaro Adolfo.
- 24/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4002
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:54