Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal PLINIO BARRETO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 360/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 85 de 06/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institue uma Lei Eleitoral de Emergência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 85 de 06/09/1947
- Último estado:
- 06/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 122/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/08/1947
- Descrição/Ementa
- Institue uma Lei Eleitoral de Emergência.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5689 | Mensagem 90 de 1947 (Mensagem 437 de 09/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 02/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5357 | Projeto aprovado, sem a emenda. |
| 28/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5242-5243 | Discussão única. O Senador Alfredo Neves apresentou emendas. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 26/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5086 | Leitura do Parecer 214 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 19/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4828 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 122/1947
- Indexação:
- REVIGORAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. COMPETENCIA, REQUERIMENTO, DELEGADO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES. NORMAS, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ, ESTADOS. COMPETENCIA, (TSE), INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ANULAÇÃO, ELEIÇÕES.
- 22/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/09/1947
- Ação:
- Ofício 477 de 17/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 11/09/1947
- Ação:
- Mensagem 90 de 1947 (Mensagem 437 de 09/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5689
- 06/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 85 de 06/09/1947.
- 06/09/1947
- Ação:
- Ofício 391 de 06/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 06/09/1947
- Ação:
- Ofício 390 de 06/09/1947 ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, comunicando o encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
- 06/09/1947
- Ação:
- Ofício 389 de 06/09/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 93 de 06/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 01/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado, sem a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 5357
- 27/08/1947
- Ação:
- Discussão única. O Senador Alfredo Neves apresentou emendas. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 5242-5243
- 25/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 214 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 5086
- 20/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 18/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 4828
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:02