Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Seguridade Social e Família
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 263/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 77 de 22/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Transforma cargo isolado de provimento efetivo no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 77 de 22/08/1947
- Último estado:
- 28/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 80/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/1947
- Descrição/Ementa
- Transforma cargo isolado de provimento efetivo no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5411 | Mensagem 82 de 1947 (Mensagem 421 de 28/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 23/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5022 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 20/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4877 | Leitura do Parecer 199 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à Proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 02/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4295 | Leitura do Parecer 168 de 1947 da Comissão de Finanças que, nada tendo a opor, propõe seja ouvida a Comissão de Educação e Cultura. Relator: Ismar de Góes. |
| 22/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3862 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 80/1947
- Indexação:
- TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROFESSOR, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
- 10/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/09/1947
- Ação:
- Ofício 423 de 09/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 03/09/1947
- Ação:
- Mensagem 82 de 1947 (Mensagem 421 de 28/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5411
- 28/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 77 de 28/08/1947.
- 26/08/1947
- Ação:
- Ofícios 340 e 341 de 26/08/1947 ao Ministro de Estado da Educação e Saúde e ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 26/08/1947
- Ação:
- Ofício 339 de 26/08//1947 ao Chefe Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 82 de 26/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 22/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5022
- 19/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 199 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à Proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 4877
- 04/08/1947
- Ação:
- À Comissão de Educação e Cultura.
- 01/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 168 de 1947 da Comissão de Finanças que, nada tendo a opor, propõe seja ouvida a Comissão de Educação e Cultura. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 4295
- 23/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Góes Monteiro.
- 21/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3862
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:52