Projeto de Lei da Câmara n° 91, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 240/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 116 de 15/10/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 116 de 15/10/1947
- Último estado:
- 15/10/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 91/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5739 | Leitura do Parecer 276 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Lúcio Correia. Aprovando a redação final que suprime o parágrafo terceiro do artigo 13. |
| 12/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5693 | Discussão única. Proposição aprovada, com supressão do parágrafo terceiro. |
| 09/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5549 | Leitura do Parecer 255 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável com emenda supressiva ao art. 13. Relator: Lúcio Correia. |
| 09/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5549 | Leitura do Parecer 256 de 1947 da Comissão de Finanças. Favorável, com emenda supressiva ao art. 13. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 06/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4374 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 91/1947
- Origem externa:
- MSG 124/1947
- Indexação:
- ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. GARANTIAS DA MAGISTRATURA, CARREIRA, REQUISITOS, CONCURSO PUBLICO, CARGO INICIAL. REQUISITOS, NOMEAÇÃO, PROCURADOR GERAL, DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS, PROMOÇÃO, CARREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. VENCIMENTOS, PROCURADOR GERAL, CURADOR, PROMOTOR, PROMOTOR SUBSTITUTO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. VANTAGENS, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
- 11/11/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/10/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 116 de 1947.
- 18/09/1947
- Ação:
- Ofício 481 de 1947 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o encaminhamento do autógrafo.
- 12/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 276 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Lúcio Correia. Aprovando a redação final que suprime o parágrafo terceiro do artigo 13.
- Publicado no DCN Páginas 5739
- 11/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, com supressão do parágrafo terceiro.
- Publicado no DCN Páginas 5693
- 08/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 256 de 1947 da Comissão de Finanças. Favorável, com emenda supressiva ao art. 13. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 5549
- 08/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 255 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável com emenda supressiva ao art. 13. Relator: Lúcio Correia.
- Publicado no DCN Páginas 5549
- 08/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Álvaro Adolfo.
- 07/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Lúcio Correa.
- 05/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4374
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:55