Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 331/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 591 de 23/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras os materiais importados pelos Estados do Maranhão, Bahia, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 591 de 23/12/1948
- Último estado:
- 23/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 124/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/08/1947
- Descrição/Ementa
- Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras os materiais importados pelos Estados do Maranhão, Bahia, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 223 | Mensagem 66 de 1949 do Secretário da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 802 de 1948 do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 14/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13523 | Leitura do Parecer 1786 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 09/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13207 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 15/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6912 | Leitura do Parecer 335 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, comunicando que a isenção deve ser concedida por ato do Poder Executivo. Relator: Arthur Santos. |
| 02/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5357 | Leitura do Requerimento 126 de 1947 do Senador Arthur Santos, solicitando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. Requerimento aprovado. |
| 29/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5280 | Leitura do Parecer 231 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Andrade Ramos. |
| 20/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4876-4877 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 124/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, GOVERNO, (MA), (BA), (RS), (SP), (RJ).
- 26/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/01/1949
- Ação:
- Aviso 13 de 10/01/1949 do Ministro dos Negócios da Fazenda, acusando recebimento do Ofício 1725 de 21/12/1948.
- 20/01/1949
- Ação:
- Mensagem 66 de 1949 do Secretário da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 802 de 1948 do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 223
- 23/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 591 de 23/12/1948.
- 21/12/1948
- Ação:
- Ofício 1726 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 21/12/1948
- Ação:
- Ofício 1725 ao Ministro dos Negócios da Fazenda, comunicando o envio da proposição à sanção presidencial.
- 21/12/1948
- Ação:
- Ofício 1724 de 21/12/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 433 de 21/12/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 12/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1786 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13523
- 08/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13207
- 28/10/1947
- Ação:
- Ofício 2301 de 24/10/1947 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, devolvendo o autógrafo devidamente corrigido.
- 22/10/1947
- Ação:
- Ofício 587 de 22/10/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, solicitando esclarecimentos sobre o autógrafo.
- 17/10/1947
- Ação:
- Leitura do requerimento do Senador Ferreira de Sousa, solicitando o adiamento da discussão da proposição.
- 14/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 335 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, comunicando que a isenção deve ser concedida por ato do Poder Executivo. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 6912
- 11/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Arthur Santos.
- 01/09/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 01/09/1947
- Ação:
- Leitura do Requerimento 126 de 1947 do Senador Arthur Santos, solicitando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 5357
- 28/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 231 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 5280
- 20/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Andrade Ramos.
- 19/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4876-4877
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:03