Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal RUI ALMEIDA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 274/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 369-A de 09/09/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aplica o Decreto-lei 8922 de 26 de janeiro de 1946, aos atuais instrutores das disciplinas dos ensinos fundamental e complementar das Escolas de Aeronáutica e Naval.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 369-A de 09/09/1948
- Último estado:
- 09/09/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 83/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/07/1947
- Descrição/Ementa
- Aplica o Decreto-lei 8922 de 26 de janeiro de 1946, aos atuais instrutores das disciplinas dos ensinos fundamental e complementar das Escolas de Aeronáutica e Naval.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4338 | Aprovada a redação final. |
| 10/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4262 | Leitura do Parecer 346 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final das emendas. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 21/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3497-3500 | Votação em dicussão única. Proposição aprovada com emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3379 | Leitura do Parecer 309 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável em parte às subemendas da Comissão de Forças Armadas, e oferecendo outras subemendas. Relator: Ferreira de Souza. |
| 04/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 2920 | Proposição retirada da Ordem do Dia para ser remetida à Comissão de Constituição e Justiça, em virtude de Questão de Ordem suscitada pelo Senador Ferreira de Souza. |
| 30/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2853 | Leitura do Parecer 279 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, favorável com as emendas que apresenta. Relator: Salgado Filho. |
| 21/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2607 | Discussão única. O Projeto volta à Comissão de Forças Armadas em virtude de subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. |
| 16/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2466-2468 | Leitura do Parecer 255 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, favorável às emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Salgado Filho. |
| 16/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2464-2466 | Leitura do Parecer 254 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emendas à Proposição. Relator: Ferreira de Souza. |
| 27/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6168 | Leitura do Parecer 305 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à Proposição. Relator: Francisco Gallotti. |
| 27/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6168 | Leitura e aprovação do Requerimento 147 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, solicitando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. |
| 25/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3997 | Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Forças Armadas. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 83/1947
- CD PL 551/1948
- Indexação:
- NORMAS, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, REGULAMENTAÇÃO, MAGISTERIO MILITAR, AMPLIAÇÃO, PROFESSOR, REGENTE, INSTRUTOR, DISCIPLINA, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA DE AERONAUTICA, (EN), (EEAER).
- 16/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/09/1948
- Ação:
- Ofícios 786, 787 e 788 ao Ministro de Estado dos Negócios da Marinha, ao Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica e ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a promulgação da Proposição 83 de 1947 pelo Presidente do Senado.
- 15/09/1948
- Ação:
- Ofício 785 de 15/09/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, remetendo a Mensagem 197 de 1948 ao Presidente da República, comunicando a promulgação da Proposição 83 de 1947 pelo Presidente do Senado.
- 09/09/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição promulgada pelo Presidente do Senado, transformada na Lei 369-A de 09/09/1948.
- 08/09/1948
- Ação:
- Ofício do Secretário da Presidência da República, encaminhando os autógrafos da Proposição, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Presidente da República, no prazo estabelecido nos parágrafos 1º e 4º do artigo 70 da Constituição Federal.
- 27/08/1948
- Ação:
- Ofício 1250 de 27/08/1948 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando ter essa Casa aprovado, em sessão de 10 do corrente, as emendas oferecidas pelo Senado à Proposição 83 de 1947, e remetido a referida Proposição à sanção.
- 16/06/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 390 de 16/06/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição 83 de 1947 pelo Senado, com emendas.
- 10/06/1948
- Ação:
- Aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 4338
- 09/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 346 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final das emendas. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 4262
- 24/05/1948
- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 20/05/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em dicussão única. Proposição aprovada com emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3497-3500
- 17/05/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 309 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável em parte às subemendas da Comissão de Forças Armadas, e oferecendo outras subemendas. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 3379
- 03/05/1948
- Ação:
- Proposição retirada da Ordem do Dia para ser remetida à Comissão de Constituição e Justiça, em virtude de Questão de Ordem suscitada pelo Senador Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 2920
- 29/04/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 279 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, favorável com as emendas que apresenta. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 2853
- 22/04/1948
- Ação:
- Ao Senador Salgado Filho.
- 20/04/1948
- Ação:
- Discussão única. O Projeto volta à Comissão de Forças Armadas em virtude de subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 2607
- 15/04/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 255 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, favorável às emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 2466-2468
- 15/04/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 254 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emendas à Proposição. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 2464-2466
- 13/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Souza.
- 29/09/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 26/09/1947
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 147 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, solicitando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 6168
- 26/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 305 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à Proposição. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 6168
- 28/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Salgado Filho.
- 24/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Francisco Gallotti.
- 24/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 3997
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:53