Projeto de Lei da Câmara n° 158, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 502/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 565 de 20/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive de imposto de consumo, para duas caixas com aparelhos físicos de matéria plástica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 565 de 20/12/1948
- Último estado:
- 20/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 158/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive de imposto de consumo, para duas caixas com aparelhos físicos de matéria plástica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 222 | Mensagem 40 de 1949 (Mensagem 780 de 20/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13472 | Redação final aprovada. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13038 | Votação. Emenda rejeitada. Proposição aprovada. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12955 | Discussão única. Leitura de emenda apresentada pela Comissão de Finanças. Votação adiada. |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 13426 | Leitura do Parecer 1714 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Augusto Meira. |
| 25/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6080 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 158/1947
- Origem externa:
- MSG 289/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, OBJETIVO, TRANSPORTE, MATERIAL ELETRICO, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), DESTINAÇÃO, (SP).
- Observações:
- O conteúdo da caixa se destina ao Instituto de Eletrotécnica do Estado de São Paulo.
- 21/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/01/1949
- Ação:
- Mensagem 40 de 1949 (Mensagem 780 de 20/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 222
- 20/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 565 de 20/12/1948.
- 15/12/1948
- Ação:
- Ofícios 1616 e 1617 de 15/12/1948 ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/12/1948
- Ação:
- Ofício 1615 de 15/12/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 400 de 15/12/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 12/12/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13472
- 11/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1714 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13426
- 06/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação. Emenda rejeitada. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13038
- 03/12/1948
- Ação:
- Discussão única. Leitura de emenda apresentada pela Comissão de Finanças. Votação adiada.
- Publicado no DCN Páginas 12955
- 05/03/1948
- Ação:
- Aviso nº 74 de 05/03/1948 do Ministério da Fazenda, comunicando que esse Ministério aguarda o parecer do Consultor Geral da República sobre o assunto, solicitado no Aviso nº 10 de 22/01/1948.
- 12/12/1947
- Ação:
- Ofício 62/C/47 da Comissão de Finanças ao Ministro da Fazenda, solicitando informações a fim de orientar a Comissão no estudo da Proposição 158 de 1947.
- 24/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6080
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:11