Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 553/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 146 de 22/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito, ao Ministério das Relações Exteriores, do crédito suplementar de Cr$ 65.000,00 à verba para alugueis ou arrendamentos de imóveis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 146 de 22/11/1947
- Último estado:
- 22/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 159/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura de crédito, ao Ministério das Relações Exteriores, do crédito suplementar de Cr$ 65.000,00 à verba para alugueis ou arrendamentos de imóveis.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8294 | Mensagem 147 de 1947 (Mensagem 597 de 22/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 18/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8215 | Redação final aprovada. |
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8138 | Leitura do Parecer 446 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 29/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7457 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7057 | Leitura do Parecer 356 de 1947 da Comissão de Relações Exteriores, favorável à Proposição. Relator: Bernardes Filho. |
| 18/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7057 | Leitura do Parecer 357 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Alfredo Neves. |
| 25/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6080 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 159/1947
- Origem externa:
- MSG 265/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DESTINAÇÃO, DESPESA, ALUGUEL, IMOVEL, MISSÃO DIPLOMATICA, REPARTIÇÃO CONSULAR.
- 18/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/12/1947
- Ação:
- Mensagem 147 de 1947 (Mensagem 597 de 22/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 8294
- 22/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 146 de 22/11/1947.
- 20/11/1947
- Ação:
- Ofícios 685 e 686 de 20/11/1947 ao Ministro das Relações Exteriores e ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 20/11/1947
- Ação:
- Ofício 684 de 20/11/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 152 de 20/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 17/11/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8215
- 14/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 446 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8138
- 28/10/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7457
- 17/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 357 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 7057
- 17/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 356 de 1947 da Comissão de Relações Exteriores, favorável à Proposição. Relator: Bernardes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 7057
- 24/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6080
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:11