Requerimento n° 621, de 2006
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Justiça, informações sobre o recrudescimento de medidas de expedição de registro e porte de armas de fogo, desde a vigência da Lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 18/08/2006 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 621/2006
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 31/05/2006
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Justiça, informações sobre o recrudescimento de medidas de expedição de registro e porte de armas de fogo, desde a vigência da Lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/05/2006
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 31/05/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 27526 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 1.145, de 2006, do Ministro de Estado da Justiça, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 13/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23871 | -Leitura do Parecer nº 915, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador João Alberto Souza, pela aprovação do requerimento. A Presidência comunica ao Plenário que a mesa do Senado Federal aprovou o requerimento em 12 de julho do corrente. À SEXP. |
| 13/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23844-23845 | -Leitura do Parecer nº 915, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador João Alberto Souza, pela aprovação do requerimento. A Presidência comunica ao Plenário que a mesa do Senado Federal aprovou o requerimento em 12 de julho do corrente. À SEXP. |
| 01/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 18573-18574 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MJ), (SINARM), RECRUDESCIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE, ARMA DE FOGO.
- 18/09/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 28/08/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 1.145, de 2006, do Ministro de Estado da Justiça, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27526
- 24/08/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, à fl. 20, cópia do Ofício SF nº 1.602, de 22.08.2006, do Senador João Alberto Souza, Segundo-Secretário no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando a resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 18/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 16 a 19, o original do Aviso nº 1145, de 11.8.2006, do Ministro de Estado da Justiça, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
- 11/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo solicitação.
- 14/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 1326 de 13/07/06, ao Ministro de Estado da Justiça solicitando informações (fls. 15.)
- 12/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:35 hs.
- 12/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- -Leitura do Parecer nº 915, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador João Alberto Souza, pela aprovação do requerimento.
A Presidência comunica ao Plenário que a mesa do Senado Federal aprovou o requerimento em 12 de julho do corrente.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 23844-23845
- Publicado no DSF Páginas 23871
- 12/07/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
- 14/06/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador João Alberto Souza, com minuta de relatório favorável.
- 01/06/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador João Alberto Souza para relatar.
- 31/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 18573-18574
- RQS 621/2006
- Legislação citada
- 31/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2021 12:14