Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 437/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 124 de 23/10/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para desapropriações de terras na Baixada Fluminense.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 124 de 23/10/1947
- Último estado:
- 23/10/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 96/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para desapropriações de terras na Baixada Fluminense.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7455 | Mensagem 125 de 1947 (Mensagem 533 de 28/10/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 21/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7171 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 16/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6948 | Leitura do Parecer 345 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 23/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5979 | Leitura do Parecer 290 de 1947, da Comissão de Agricultura, favorável. Relator: Novaes Filho. |
| 27/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5195 | Requerimento 119 de 1947 do Senador Arthur Santos, solicitando audiência da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. |
| 22/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4977 | Leitura do Parecer 208 de 1947. |
| 08/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4458 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 96/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESTINAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, COLONIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, GLEBA, BAIXADA FLUMINENSE.
- 11/11/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/11/1947
- Ação:
- Ofício 636 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 28/10/1947
- Ação:
- Mensagem 125 de 1947 (Mensagem 533 de 28/10/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 7455
- 23/10/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 124 de 1947.
- 22/10/1947
- Ação:
- Ofícios 585 e 586 de 22/10/1947 ao Ministro de Estado da Agricultura e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 22/10/1947
- Ação:
- Ofício 584 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 125 de 22/10/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 20/10/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7171
- 15/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 345 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 6948
- 02/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Sousa.
- 26/09/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 22/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 290 de 1947, da Comissão de Agricultura, favorável. Relator: Novaes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 5979
- 26/08/1947
- Ação:
- Requerimento 119 de 1947 do Senador Arthur Santos, solicitando audiência da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
- Publicado no DCN Páginas 5195
- 26/08/1947
- Ação:
- À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
- 21/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 208 de 1947.
- Publicado no DCN Páginas 4977
- 13/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Apolônio Sales.
- 07/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4458
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:56