Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 2006

Iniciativa
Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 640/2003
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéise e similares.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 60/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/2006
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéise e similares.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/07/2006

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
07/05/2009
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, com minuta de parecer favorável ao Projeto. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 60/2006
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
14/07/2009
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 01, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. (Anexada às fls. nºs 22 e 23.) Encaminhado ao Relator, Senador Jefferson Praia, para análise da Matéria e da Emenda apresentada. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23642
Aprovado o Requerimento nº 690/2006.
A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e posteriormente retornará à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CDR.
21/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20941
Leitura do Requerimento nº 690, de 2006, de autoria do Senador Leonel Pavan, solicitando que, além da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante do despacho inicial, seja ouvida também sobre a presente matéria a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
07/06/2006 Publicado no DSF Páginas 19143-19144
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 60/2006 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) 14/07/2009 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/06/2006
Despachos:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
12/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 13/12/2006 - Redistribuição)
  • Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 11/03/2009 - Redistribuição)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 20/05/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jefferson Praia (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, ACESSO, ACESSIBILIDADE, PESSOA DEFICIENTE, EDIFICIO, TRANSPORTE COLETIVO, TELECOMUNICAÇÕES, INCLUSÃO, FACILIDADE, UTILIZAÇÃO, SANITÁRIO, BAR, RESTAURANTE, HOTEL, ADAPTAÇÃO, PERCENTAGEM, APARTAMENTO, PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, DEFICIENTE FÍSICO, UTILIZAÇÃO, CADEIRA DE RODAS.
Matéria
RQS 690/2006
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
21/12/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Jefferson Praia, atendendo a solicitação desta Secretaria, nos termos no diposto no art 89, § 2º do RISF.
14/07/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida a Emenda nº 01, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. (Anexada às fls. nºs 22 e 23.)
Encaminhado ao Relator, Senador Jefferson Praia, para análise da Matéria e da Emenda apresentada.
EMENDA 1 - PLC 60/2006
21/05/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Ao Gabinete da Senadora Lúcia Vânia, a pedido.
20/05/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Jefferson Praia. Após a leitura do Relatório, a Presidência concede vista ao Senador Marconi Perillo, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da Matéria ao Senador Marconi Perillo.
18/05/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, extraordinária, agendada para o dia 20.05.2009.
07/05/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, com minuta de parecer favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
13/03/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, redistribui a presente proposição à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
11/03/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de a Senadora Patrícia Saboya não mais integrar a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
10/12/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório. Encaminhado a Relatora, Senadora Patrícia Saboya.
09/12/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/12/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya, com minuta de parecer favorável ao Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
12/11/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
13/02/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Senadora Patrícia Saboya Gomes para relatar.
29/01/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
22/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/12/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no artigo 332 do RISF.
14/12/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Patrícia Saboya para redistribuição.
31/08/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Senadora Patrícia Saboya, para relatar.
12/07/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
11/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 690/2006.
A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e posteriormente retornará à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CDR.
Publicado no DSF Páginas 23642
10/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 11.07.2006 o Requerimento nº 690, de 2006, solicitando que, além da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante do despacho inicial, seja ouvida também sobre a presente matéria a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Votação, em turno único.
06/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado o Requerimento para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2006.
20/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 690/2006, de audiência.
20/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 690, de 2006, de autoria do Senador Leonel Pavan, solicitando que, além da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante do despacho inicial, seja ouvida também sobre a presente matéria a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 20941
13/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
13/06/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em atendimento ao Ofício nº 1013/06, para leitura de requerimento de audiência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, nos termos do art. 255, inciso II, alínea C do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
06/06/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 19143-19144
01/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexamos à fl 08, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
01/06/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:10