Projeto de Lei da Câmara n° 55, de 2006
- Iniciativa
- Deputado Federal Enio Bacci (PDT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3827/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 11.620 de 19/12/2007
- Assunto
- Honorífico > Homenagem
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Denomina "rodovia Governador Leonel de Moura Brizola" o trecho da BR 386, compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.620 de 19/12/2007
- Último estado:
- 20/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 55/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/2006
- Descrição/Ementa
- Denomina "rodovia Governador Leonel de Moura Brizola" o trecho da BR 386, compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/10/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46731-46733 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 289, de 2007, (nº 981/2007, na origem), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.620, de 19 de dezembro de 2007. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43758 | Aprovado, sem debates. À sanção. À SEXP. |
| 04/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43070 | A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF. |
| 22/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 24878 | 9:32 (Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do RISF.) Encerramento do prazo ontem sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 13/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23871-23872 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 928/2006 - CE, Relator, Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. (Art.. 235, II, "d", RISF). À SSCLSF. |
| 13/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23866-23869 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 928/2006 - CE, Relator, Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. (Art.. 235, II, "d", RISF). À SSCLSF. |
| 07/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19135 | Leitura. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/06/2006
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 14/07/2006 - 20/07/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, AUTORIZAÇÃO, LOCATÁRIO, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, DESPESA, ALUGUEL, IMÓVEL RESIDENCIAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 03/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 19/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 12/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 16 de 07/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.619, de 19 de dezembro de 2007 (fls. 33).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 25/01/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 24/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 289, de 2007, (nº 981/2007, na origem), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.620, de 19 de dezembro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 46731-46733
- 24/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 20/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011620 DE 2007.
DOU - 20/12/2007 PÁG. 00021.
Sancionada em 19/12/2007.
- 11/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1886 de 10/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 198/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24).
Ofício SF nº 1887 de 10/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 25).
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 21).
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:10 hs.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 43758
- 04/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 03/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43070
- 30/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 19/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido.
- 16/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessao deliberativa ordinária do dia 18.10.2007.
- 03/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 9:32 (Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do RISF.)
Encerramento do prazo ontem sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24878
- 20/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 13/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/07/2006 a 20/07/2006.
- 12/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 928/2006 - CE, Relator, Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. (Art.. 235, II, "d", RISF).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23871-23872
- Publicado no DSF Páginas 23866-23869
- 10/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 18, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Educação.
- 05/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/07/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 04/07/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Paulo Paim.
- 03/07/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 08/06/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
- 06/06/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comisão em 06/06/2006.
Aguardando distribuição.
- 06/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 19135
- 01/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 01/06/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:10