Projeto de Lei da Câmara n° 135, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 500/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 104 de 24/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Retifica o Orçamento Geral da República na parte referente ao Ministério da Fazenda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 104 de 24/09/1947
- Último estado:
- 24/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 135/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/08/1947
- Descrição/Ementa
- Retifica o Orçamento Geral da República na parte referente ao Ministério da Fazenda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6211 | Mensagem 109 de 1947 (Mensagem 480 de 24/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 11/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5650 | Discusão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 05/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5460 | Leitura do Parecer 251 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Andrade Ramos. |
| 26/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5086 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 135/1947
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, (MF).
- 02/10/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/09/1947
- Ação:
- Ofício 532 de 30/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 29/09/1947
- Ação:
- Aviso 398 de 1947 do Ministro da Fazenda, acusando recebimento do Ofício 454 de 15/09/1947.
- 29/09/1947
- Ação:
- Mensagem 109 de 1947 (Mensagem 480 de 24/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 6211
- 24/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 104 de 24/09/1947.
- 22/09/1947
- Ação:
- Ofício 487 de 22/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando novo encaminhamento da proposição à sanção presidencial, em virtude de alteração do texto da proposição.
- 22/09/1947
- Ação:
- Ofício 486 de 22/09/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, retificando o Orçamento Geral da República na parte referente ao Ministério da Fazenda, em virtude de ter havido engano no texto da proposição.
- 15/09/1947
- Ação:
- Ofício 455 de 15/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/09/1947
- Ação:
- Ofício 454 de 15/09/1947 ao Ministro da Fazenda, comunicando o encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
- 15/09/1947
- Ação:
- Ofício 453 de 15/09/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 109 de 15/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 10/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discusão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5650
- 04/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 251 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 5460
- 27/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Andrade Ramos.
- 25/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5086
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:05