Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 294/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 139 de 13/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 28.840,00 para pagamento de gratificação, por exercício, em zona declarada insalubre.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 139 de 13/11/1947
- Último estado:
- 13/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 166/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 28.840,00 para pagamento de gratificação, por exercício, em zona declarada insalubre.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8321 | Mensagem 142 de 1947 (Mensagem 574 de 13/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 12/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7978 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 08/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7851 | Leitura do Parecer 407 de 1947 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à Proposição. Relator: Maynard Gomes. |
| 08/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7851 | Leitura do Parecer 408 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Andrade Ramos. |
| 26/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6127 | Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 166/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SERVIDOR, INSTITUTO AGRONOMICO, (PA).
- 12/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/11/1947
- Ação:
- Ofício 703 de 24/11/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 19/11/1947
- Ação:
- Mensagem 142 de 1947 (Mensagem 574 de 13/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 8321
- 13/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 139 de 13/11/1947.
- 12/11/1947
- Ação:
- Ofícios 654 e 655 de 12/11/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 12/11/1947
- Ação:
- Ofício 653 de 12/11/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 145 de 12/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 11/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7978
- 07/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 408 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 7851
- 07/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 407 de 1947 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à Proposição. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 7851
- 25/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6127
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:13