Projeto de Lei da Câmara n° 136, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 435/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 126 de 30/10/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga até 31 de Dezembro de 1947, o prazo para a importação de cimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 126 de 30/10/1947
- Último estado:
- 30/10/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 136/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/08/1947
- Descrição/Ementa
- Prorroga até 31 de Dezembro de 1947, o prazo para a importação de cimento.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7710 | Mensagem 134 de 1947 (Mensagem 545 de 30/10/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 24/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7314 | Redação final aprovada. |
| 23/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7267 | Leitura do Parecer 378 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 08/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6618 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 03/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6443 | Leitura do Parecer 316 de 1947 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à proposição. Relator: Sá Tinoco. |
| 03/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6443 | Leitura do Parecer 317 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Apolônio Salles. |
| 28/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5239 | Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças. Ao Senador Sá Tinoco. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 136/1947
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CIMENTO.
- 11/11/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/11/1947
- Ação:
- Ofício 641 de 05/11/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 03/11/1947
- Ação:
- Mensagem 134 de 1947 (Mensagem 545 de 30/10/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 7710
- 30/10/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 126 de 30/10/1947.
- 28/10/1947
- Ação:
- Ofício 600 de 28/10/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 28/10/1947
- Ação:
- Ofício 599 de 28/10/1947 ao Ministro da Fazenda, comunicando o encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
- 28/10/1947
- Ação:
- Ofício 598 de 28/10/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 134 de 28/10/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 23/10/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 7314
- 22/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 378 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 7267
- 09/10/1947
- Ação:
- Aos Senadores Cícero de Vasconcelos e Clodomir Cardoso.
- 07/10/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6618
- 02/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 317 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 6443
- 02/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 316 de 1947 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à proposição. Relator: Sá Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 6443
- 24/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Apolônio Salles.
- 27/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças. Ao Senador Sá Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 5239
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:05