Projeto de Lei da Câmara n° 167, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 523/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 161 de 29/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Que retifica a Lei 13 de 2 de janeiro de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 161 de 29/11/1947
- Último estado:
- 29/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 167/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/1947
- Descrição/Ementa
- Que retifica a Lei 13 de 2 de janeiro de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8828 | Mensagem 165 de 1947 (Mensagem 620 de 29/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 25/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8654 | Sessão noturna. Redação final aprovada. |
| 22/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8442 | Leitura do Parecer 476 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 12/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7978 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7851 | Leitura do Parecer 406 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Apolônio Sales. |
| 08/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7850-7851 | Leitura do Parecer 405 de 1947 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à Proposição. Relator: Novaes Filho. |
| 26/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6127 | Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 167/1947
- Origem externa:
- MSG 287/1947
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO, CORRELAÇÃO, VERBA QUATRO, PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS, (MAGR).
- 18/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/12/1947
- Ação:
- Mensagem 165 de 1947 (Mensagem 620 de 29/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 8828
- 29/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 161 de 29/11/1947.
- 28/11/1947
- Ação:
- Ofícios 740 e 741 de 28/11/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 28/11/1947
- Ação:
- Ofício 739 de 28/11/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 165 de 28/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 24/11/1947
- Ação:
- Sessão noturna. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8654
- 21/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 476 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 8442
- 11/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7978
- 07/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 406 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 7851
- 07/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 405 de 1947 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à Proposição. Relator: Novaes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 7850-7851
- 25/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6127
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:13