Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 388/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 111 de 02/10/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 12.000,00 à verba que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 111 de 02/10/1947
- Último estado:
- 02/10/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 99/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 12.000,00 à verba que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6131 | Leitura do Parecer 298 de 1947, redação final aprovada. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 18/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5872 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 12/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5690 | Leitura do Parecer 266 de 1947 da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: José Américo. |
| 08/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4458-4459 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 99/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, (DNOS), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
- 13/10/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/10/1947
- Ação:
- Ofício 560 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 07/10/1947
- Ação:
- Mensagem 117 de 1947 (Mensagem 492 de 02/10/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- 02/10/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 111 de 1947.
- 30/09/1947
- Ação:
- Ofícios 527 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 30/09/1947
- Ação:
- Ofícios 525 e 526 de 30/09/1947 ao Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas e ao Ministro de Estado Interino da Fazenda, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 30/09/1947
- Ação:
- Ofício 524 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 118 de 30/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 25/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 298 de 1947, redação final aprovada. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 6131
- 19/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 18/09/1947
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 17/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5872
- 11/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 266 de 1947 da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 5690
- 13/08/1947
- Ação:
- Ao Senador José Américo.
- 07/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4458-4459
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:57