Projeto de Lei da Câmara n° 137, de 1947
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 257/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 170 de 13/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aprova os registros sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, nas sessões de 10 e 14 de Janeiro de 1947, de conformidade com o artigo 77, parágrafo 3º da Constituição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 170 de 13/12/1947
- Último estado:
- 13/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 137/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/1947
- Descrição/Ementa
- Aprova os registros sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, nas sessões de 10 e 14 de Janeiro de 1947, de conformidade com o artigo 77, parágrafo 3º da Constituição.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8740 | Redação final aprovada. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8668 | Leitura do Parecer 531 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 31/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7578 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 28/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7407 | Leitura do Parecer 381 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Carlos Saboya. |
| 29/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5279 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 137/1947
- Indexação:
- APROVAÇÃO, REGISTRO SOB RESERVA, (TCU), CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/12/1947
- Ação:
- Mensagem 178, Ofício 857 e Ofício 858, de 13/12/1947, ao Presidente da República, Ministro da Fazenda e Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a promulgação, pelo Presidente do Senado, da Proposição 137 de 1947.
- 13/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição promulgada pelo Presidente do Senado, conforme artigo 71 da Constituição Federal, transformada na Lei 170 de 13/12/1947.
- 10/12/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8740
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 531 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8668
- 31/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 30/10/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7578
- 27/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 381 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 7407
- 14/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Aloysio de Carvalho.
- 11/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Carlos Saboya.
- 28/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 5279
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:06