Projeto de Lei da Câmara n° 168, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 557/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 129 de 30/10/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Que autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 43.682,70 para atender a despesas com a distribuição do carvão nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 129 de 30/10/1947
- Último estado:
- 30/10/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 168/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/1947
- Descrição/Ementa
- Que autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 43.682,70 para atender a despesas com a distribuição do carvão nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7709-7710 | Mensagem 130 de 1947 (Mensagem 541 de 30/10/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 24/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7314 | Redação final aprovada. |
| 23/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7267 | Leitura do Parecer 377 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 15/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6916 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 10/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6741 | Leitura do Parecer 329 de 1947 da Comissão Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Francisco Gallotti. |
| 10/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6741 | Leitura do Parecer 330 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: José Américo. |
| 26/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6127 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 168/1947
- Origem externa:
- MSG 333/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CARVÃO NACIONAL, PORTOS.
- 11/11/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/11/1947
- Ação:
- Ofício 644 de 05/11/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 04/11/1947
- Ação:
- Mensagem 130 de 1947 (Mensagem 541 de 30/10/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 7709-7710
- 30/10/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 129 de 30/10/1947.
- 28/10/1947
- Ação:
- Ofícios 605, 606 e 607 de 28/10/1947 ao Ministro da Viação e Obras Públicas, ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 28/10/1947
- Ação:
- Ofício 604 de 28/10/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 136 de 28/10/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 23/10/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 7314
- 22/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 377 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 7267
- 14/10/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6916
- 09/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 330 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 6741
- 09/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 329 de 1947 da Comissão Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 6741
- 25/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6127
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:13