Projeto de Lei da Câmara n° 169, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 198 de 26/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 216.531,90 para pagamento ao Bispado de Guaxupé.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 198 de 26/12/1947
- Último estado:
- 26/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 169/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 216.531,90 para pagamento ao Bispado de Guaxupé.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9425 | Mensagem 192 de 1947 (Mensagem 687 de 26/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 19/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9029 | Redação final aprovada sem debate. |
| 18/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8985 | Leitura do Parecer 596 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8677-8679 | Continuação da discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 06/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 6482 | Leitura do Parecer 530 de 1947 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Euclides Vieira. |
| 25/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8642 | Sessão noturna. Discussão única adiada em virtude da aprovação do Requerimento 185 de 1947, do Senador João Villas Boas, solicitando a audiência da Comissão de Viação e Obras Públicas. |
| 22/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8439 | Leitura do Parecer 471 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Augusto Meira. |
| 22/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8439-8440 | Leitura do Parecer 472 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Mathias Olympio. |
| 26/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6127 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 303/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, DIOCESE, MUNICIPIO, GUAXUPE, (MG), UTILIZAÇÃO, BENS, ESPOLIO, SACERDOTE, CONSTRUÇÃO, TEMPLO.
- Observações:
- Encontra-se anexo à Proposição o Processo nº 10687/41 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, contendo o pedido de Dom Hugo Bressane de Araújo, Bispo de Guaxupé, no sentido de serem atribuídos à construção da Catedral de Guaxupé, os bens constantes da herança do Padre Elias Álvaro de Morais Navarro, declarada jacente.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1947
- Ação:
- Mensagem 192 de 1947 (Mensagem 687 de 26/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9425
- 26/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 198 de 26/12/1947.
- 22/12/1947
- Ação:
- Ofícios 885 e 886 de 22/12/1947 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 22/12/1947
- Ação:
- Ofício 884 de 22/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 202 de 22/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 18/12/1947
- Ação:
- Redação final aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9029
- 17/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 596 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8985
- 09/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Continuação da discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8677-8679
- 05/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 530 de 1947 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Euclides Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 6482
- 25/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Viação e Obras Públicas.
- 24/11/1947
- Ação:
- Sessão noturna. Discussão única adiada em virtude da aprovação do Requerimento 185 de 1947, do Senador João Villas Boas, solicitando a audiência da Comissão de Viação e Obras Públicas.
- Publicado no DCN Páginas 8642
- 21/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 472 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 8439-8440
- 21/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 471 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8439
- 25/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6127
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:13