Projeto de Lei da Câmara n° 138, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 522/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 624 de 20/02/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o Decreto-lei 4631 de 1942, que autoriza a Estrada de Ferro Central do Brasil a explorar turfeiras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 624 de 20/02/1949
- Último estado:
- 20/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 138/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/1947
- Descrição/Ementa
- Revoga o Decreto-lei 4631 de 1942, que autoriza a Estrada de Ferro Central do Brasil a explorar turfeiras.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4528 | Redação final aprovada. |
| 15/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4428 | Leitura do Parecer 366 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 29/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3762 | Discussão e votação da proposição. Proposição aprovada, com a emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 25/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3628 | Leitura do Parecer 316 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Euclides Vieira. |
| 08/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3063 | Leitura do Requerimento 57 de 1948 do Senador Andrade Ramos, solicitando que a proposição seja encaminhada à Comissão de Finanças. Requerimento rejeitado. |
| 08/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3063 | Leitura e aprovação do Requerimento 58 de 1947 do Senador Apolônio Salles, solicitando que a proposição seja encaminhada à Comissão de Viação e Obras Públicas. À Comissão de Viação e Obras Públicas. |
| 04/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 2918 | Leitura do Parecer 282 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emenda. Relator: Lúcio Correia. |
| 04/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 2918 | Leitura do Parecer 283 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à proposição. Relator: Novaes Filho. |
| 29/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5279 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 138/1947
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (EFCB), EXPLORAÇÃO, TURFA.
- 04/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/03/1949
- Ação:
- Ofício 228 de 03/03/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 20/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 624 de 20/02/1949.
- 10/02/1949
- Ação:
- Ofício 135 de 10/02/1949 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da emenda do Senado à proposição.
- 21/06/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 400 de 21/06/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo as emendas oferecidas pelo Senado ao projeto daquela Casa.
- 16/06/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4528
- 14/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 366 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 4428
- 03/06/1948
- Ação:
- Ao Senador Ribeiro Gonçalves.
- 28/05/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão e votação da proposição. Proposição aprovada, com a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3762
- 24/05/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 316 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Euclides Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 3628
- 07/05/1948
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 58 de 1947 do Senador Apolônio Salles, solicitando que a proposição seja encaminhada à Comissão de Viação e Obras Públicas. À Comissão de Viação e Obras Públicas.
- Publicado no DCN Páginas 3063
- 07/05/1948
- Ação:
- Leitura do Requerimento 57 de 1948 do Senador Andrade Ramos, solicitando que a proposição seja encaminhada à Comissão de Finanças. Requerimento rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 3063
- 03/05/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 283 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à proposição. Relator: Novaes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 2918
- 03/05/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 282 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emenda. Relator: Lúcio Correia.
- Publicado no DCN Páginas 2918
- 20/04/1948
- Ação:
- Ao Senador Novaes Filho.
- 03/12/1947
- Ação:
- Ofício 645 de 03/12/1947 do Diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil à Comissão de Constituição e Justiça, remetendo as informações solicitadas.
- 19/11/1947
- Ação:
- Ofício 48 de 19/11/1947 da Comissão de Constituição e Justiça ao Diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, solicitando urgência na remessa das informações.
- 15/10/1947
- Ação:
- Ofício 42 de 15/10/1947 da Comissão de Constituição e Justiça ao Diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, solicitando informações.
- 13/10/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 11/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Lúcio Correia.
- 28/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
- Publicado no DCN Páginas 5279
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:06