Projeto de Lei da Câmara n° 170, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 570/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 205 de 31/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.770.551,00 para ocorrer ao pagamento da despesa de pessoal em 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 205 de 31/12/1947
- Último estado:
- 31/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 170/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/1947
- Descrição/Ementa
- Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.770.551,00 para ocorrer ao pagamento da despesa de pessoal em 1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 186 | Mensagem 9 de 1948 (Mensagem 699 de 31/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 31/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9429 | Feita a correção da Proposição. |
| 14/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8865 | Leitura do Parecer 582 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Durval Cruz. |
| 26/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6128 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 170/1947
- Origem externa:
- MSG 151/1946
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, DESPESA, PAGAMENTO, PESSOAL, FAZENDA NACIONAL.
- Observações:
- Encontra-se anexo à Proposição o Processo nº 6470/46 do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP.
- 08/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/01/1948
- Ação:
- Mensagem 9 de 1948 (Mensagem 699 de 31/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 186
- 31/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 205 de 31/12/1947.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofícios 921 e 922 de 30/12/1947 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando o reenvio da Proposição à sanção presidencial.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofício 920 de 30/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 209 de 30/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial os autógrafos retificados da Proposição.
- 30/12/1947
- Ação:
- Feita a correção da Proposição.
- Publicado no DCN Páginas 9429
- 24/12/1947
- Ação:
- Ofício do Secretário da Presidência da República, restituindo os autógrafos da Proposição 170 de 1947 sem a sanção presidencial, por haver um erro nos autógrafos da matéria.
- 22/12/1947
- Ação:
- Ofícios 888 e 889 de 22/12/1947 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 22/12/1947
- Ação:
- Ofício 887 de 22/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 203 de 22/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 15/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- 13/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 582 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 8865
- 25/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6128
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:13